PORTARIA CPAD-CORREG - MPA Nº 14, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CPAD-CORREG - MPA Nº 14, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso VI da Portaria MPA Nº 461 de 13 de maio de 2025,
publicada no DOU em 14 de maio de 2025, art. 10 do Decreto nº 11.624 de 1° de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto no 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art. 1º - PRORROGAR, por 60 dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão
designada pela Portaria CPAD-CORREG - MPA nº 7, de 18 de Junho de 2025, publicada no DOU
em 23/06/2025, ante as razões apresentadas no Requerimento SEI 44673295, referente ao
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 00350.092114/2024-83.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON FRANCISCO DA SILVA
III - No sítio eletrônico da empresa, acessível mediante link disponibilizado
em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal
da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque.
Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, c/c os incisos III e IV do art. 11 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
determino à Corregedoria deste Ministério que decida sobre a necessidade do envio
dos autos do PAR à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para
adoção de eventuais medidas cabíveis, bem como proceda a publicação desta decisão
condenatória no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico deste Ministério,
conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
ANDRÉ DE PAULA