ACÓRDÃO Nº 1816/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1816/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação formulada por parlamentares da Câmara dos
Deputados, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na gestão do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT, instituído pela Lei
14.902/2024 e gerido pelo BNDES, em especial quanto ao não recolhimento de receitas à Conta
Única do Tesouro Nacional e à execução de despesas sem autorização orçamentária.
considerando que o fundo é vinculado ao Programa de Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER, tendo sido criado com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico
e industrial do país, com previsão de investimentos significativos por parte do setor
automotivo;
considerando que os recursos aportados ao FNDIT, embora provenientes de
empresas privadas, têm natureza compulsória e vinculada à fruição de benefícios fiscais, fato
que os caracterizaria como receitas públicas, conforme argumentado na representação;
considerando que as despesas realizadas com tais recursos parecem possuir
características de despesa pública da União, o que ensejaria a observância do apropriado
regime constitucional e legal de finanças públicas;
considerando que a análise preliminar técnica indicou ausência dos pressupostos
para concessão da medida cautelar pleiteada, notadamente pela inexistência de risco iminente
de lesão ao Erário, haja vista que o FNDIT ainda não realizou desembolsos e encontra-se em
fase de estruturação operacional;
considerando o risco de periculum in mora reverso, na medida em que eventual
paralisação imediata do programa poderia comprometer direitos já adquiridos e a credibilidade
da política pública em curso;
considerando que já se encontra em curso auditoria operacional abrangente (TC
025.632/2024-8), de relatoria do Ministro Bruno Dantas, cujo escopo contempla, inclusive, a
análise da regularidade da gestão do FNDIT e de mecanismos semelhantes de financiamento
fora do orçamento da União;
considerando a relação de continência entre os presentes autos e o processo de
auditoria já em andamento, nos termos do art. 2º, inciso VIII, da Resolução-TCU 259/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fundamento nos arts. 1º, I, 235, 237, 276 e 288 do Regimento Interno, e nos arts.
36 e 40 da Resolução-TCU 259/2014, em:
(i) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade;
(ii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, em razão da ausência dos
pressupostos legais, especialmente o periculum in mora, e da presença de risco de periculum in
mora reverso;
(iii) determinar o apensamento definitivo do presente processo ao TC
025.632/2024-8, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em razão da relação de
continência;
(iv) informar aos parlamentares signatários da representação que o FNDIT está
contemplado em auditoria operacional em curso (TC 025.632/2024-8), que avalia os
mecanismos de execução de despesas públicas com recursos não transitados pelo
orçamento;
(v) informar o conteúdo desta deliberação à Controladoria-Geral da União, ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
1. Processo TC-009.939/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços (extinta).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.