ACÓRDÃO Nº 1826/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1826/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação encaminhada pela Coordenadoria de Controle
Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, noticiando possíveis irregularidades relativas a
diversos pregões eletrônicos para registro de preços, que objetivaram aquisição de veículos
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) nos exercícios de 2018 e 2019.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que as irregularidades apontadas, como ausência de estudos
técnicos preliminares, inconsistências nas justificativas de contratação, alteração do Plano
Anual de Aquisições sem validação pelo Conselho de Governança da Estratégia (Congest),
utilização indevida de adesão à ata de registro de preços e aplicação irregular de recursos
oriundos de créditos suplementares, foram objeto de análise detalhada pela unidade técnica
e os responsáveis ouvidos em audiência;
considerando que as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis
Francisco Antônio Paes Landim Filho, Geraldo Sebastião Almeida Mota Filho, Núbia Fontenele
de Carvalho Cordeiro, Johnny Wellington Chaves de Andrade e Silva, Jussara Marques Rocha
Pereira e Marcelo Augusto Maia demonstraram a conformidade dos atos com as normas
legais vigentes e a boa-fé na condução dos procedimentos administrativos;
considerando que as falhas remanescentes como inconsistências entre
justificativas para solicitação de crédito suplementar, pesquisa de preços incompatível com o
quantitativo pretendido, direcionamento de marca e modelo de veículos e realização de
pagamento sem consulta ao Sicaf, devem ser objeto de ciência ao TRE-PI para a adoção de
medidas preventivas;
considerando, por fim, que não subsistem medidas saneadoras nem indícios de
dano ao erário;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169,
inciso V, 235, 237, inciso II, 250, inciso I, do Regimento Interno, e nos arts. 103, § 1º, e 106, §
4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) acolher as razões de justificativa apresentadas por Francisco Antônio Paes
Landim (CPF 920.***.***-20), Geraldo Sebastião Almeida Mota Filho (CPF 647.***.***-68),
Núbia Fontenele de Carvalho Cordeiro (CPF 340.***.***-87), Johnny Wellington Chaves de
Andrade e Silva (CPF 386.***.***-34), Jussara Marques Rocha Pereira (CPF 294.***.***-20) e
Marcelo Augusto Maia (CPF 903.***.***-91);
c) com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas nos Pregões Eletrônicos 24/2018 e 76/2018, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) inconsistência entre as justificativas apresentadas para solicitação de crédito
suplementar, em maio de 2018, no valor de R$ 771.270,00, e aquelas que motivaram as
aquisições de veículos, tal como constou nos termos de referência dos Pregões Eletrônicos
24/2018-TRE-PI e 76/2018-TRE-PI, o que indica falta de planejamento adequado, decorrente
da não realização de estudos técnicos preliminares, em afronta ao art. 6º, inciso IX, da Lei
8.666/1993, c/c o art. 3º, inciso XI, do Decreto 10.024/2019, considerando que:
c.1.1) o crédito suplementar era destinado à conclusão da obra do Fórum Eleitoral
da Capital e indicava que as urnas eletrônicas seriam recolhidas em único depósito na capital
do Estado;
c.1.2) as aquisições de veículos tinham como objetivo a diminuição de custos com
deslocamento, em razão da grande distância das cidades-polo com a Capital do Estado;
c.2) pesquisa de preços para adesão à Ata de Registro de Preços 237/2018-Funai-
MT realizada com quantitativo incompatível com aquele que se pretendia adquirir, em
afronta ao art. 22, § 1º-A, da Lei 7.892/2013;
c.3) direcionamento de marca e modelo, de maneira injustificada, para as
aquisições feitas por meio de adesão à Ata de Registro de Preços 237/2018-Funai-MT, tendo
em vista que as pesquisas de preços e todas as tratativas realizadas se restringiram à picape
da marca Mitsubishi, modelo L 200, Triton Sport GL, ou seja, a mesma registrada na citada
ata, uma vez que não teriam sido considerados outras marcas e/ou modelos similares que
permitissem o confronto com os valores registrados, de forma a avaliar a vantagem
econômica para a Administração, o que afronta o disposto nos arts. 7º, § 5º, e 15, § 7º, inciso
I, da Lei 8.666/1993;
c.4) realização de pagamento em decorrência da Ata de Registro de Preços
62/2018, sem consulta ao Sicaf, em afronta ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993.
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 171 à
representante, ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, aos responsáveis ouvidos em
audiência, bem como a seus representantes legais;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-045.527/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí TRE-PI.
1.2. Responsáveis: Francisco Antonio Paes Landim Filho (065.***.***-34); Geraldo
Sebastiao Almeida Mota Filho (647.***.***-68); Johnny Wellington Chaves de Andrade e Silva
(386.***.***-34); Jussara Marques Rocha Pereira (294.***.***-20); Marcelo Augusto Maia
(903.***.***-91); Nubia Fontenele de Carvalho Cordeiro (340.***.***-87); Sebastiao Ribeiro
Martins (098.***.***-20).
1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Paulo Victor Alves Maneco (OAB/PI 21177) e outros,
representando Jussara Marques Rocha Pereira; Francisco Nunes de Brito Filho (OAB/PI 2975),
representando Geraldo Sebastiao Almeida Mota Filho, Marcelo Augusto Maia e Johnny
Wellington Chaves de Andrade e Silva; Saul Emmanuel de Melo Ferreira Pinheiro Alves
(OAB/PI 15891), representando Francisco Antonio Paes Landim Filho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.