ACÓRDÃO Nº 1809/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1809/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades no "Edital de Chamamento Público Municipal 1/2024", sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura de Rio Claro/SP.
Considerando que o objeto do contrato é a seleção de projetos culturais para
receberem apoio financeiro com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações
culturais do município de Rio Claro/SP, com valor total de R$ 800.000,00;
considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que o denunciante alegou, em síntese, irregularidade na habilitação
de quatro agentes culturais, os quais não teriam apresentado a Certidão Negativa de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União, dentro do prazo regimental
estipulado;
considerando que, após a realização de oitiva e diligência, a Prefeitura Municipal de
Rio Claro demonstrou que a regularidade fiscal dos agentes culturais habilitados foi
comprovada antes da execução dos recursos, conforme documentos constantes da peça 22;
considerando que não foram identificados prejuízos ao processo seletivo ou ao
erário, sendo as falhas formais corrigidas pela comissão responsável;
considerando os pareceres uniformes da AudEducação, pela improcedência da
denúncia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 234 e 235, do Regimento Interno
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo denunciante;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 28 ao denunciante
e à Secretaria Municipal de Cultura de Rio Claro/SP;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informações pessoais do denunciante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-018.911/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Município de Rio Claro/SP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).