ACÓRDÃO Nº 5036/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5036/2025 - TCU - 2ª Câmara
O presente processo trata das contas anuais da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), organizado de forma individual, nos termos da
Instrução Normativa-TCU 63/2010 e da Decisão Normativa-TCU 119/2012.
Considerando que o julgamento das contas foi sobrestado em 2015, por
força do Acórdão 9.240/2015-2ª Câmara, até a apreciação conclusiva do TC
030.165/2014-8, tendo em vista possíveis irregularidades associadas à atuação da
Infraero nas concessões dos aeroportos de Brasília, Guarulhos e Viracopos;
considerando que do TC 030.165/2014-8 resultaram diversos processos
apartados, dentre os quais apenas o TC 006.690/2021-1 permaneceu com potencial de
afetar a análise das presentes contas, conforme reconhecido pelo Ministério Público
junto ao TCU e pela unidade técnica;
considerando, no entanto, que, por meio do Acórdão 800/2025-Plenário, foi
reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do TC
006.690/2021-1, com o consequente arquivamento dos autos, afastando o último óbice
ao julgamento definitivo destas contas;
considerando que, na instrução de mérito (peça 41), a unidade técnica
reafirma não haver nos autos elementos suficientes para comprometer a regularidade
das contas de qualquer dos responsáveis constantes do rol da peça 2, proposta esta
que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 43);
considerando, ainda, que a Secretaria de Controle Interno da Presidência da
República (Ciset/PR), no Relatório de Auditoria de Gestão, recomendou o julgamento
pela regularidade das contas, tendo sua proposta sido acolhida pela autoridade
competente e corroborada pelo pronunciamento ministerial;
considerando que as análises detalhadas relativas à gestão de pessoas e à
gestão de compras e contratações, conforme documentos constantes das peças 22 e
32, não identificaram irregularidades com nexo de causalidade em relação aos atos
praticados pelos responsáveis; e
considerando, por fim, que as contas foram instruídas com todos os
elementos exigidos pelo art. 13 da IN-TCU 63/2010, incluindo rol de responsáveis,
relatório de gestão, certificados e pareceres de auditoria, demonstrativos contábeis e
pronunciamento do Ministro de Estado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
incisoI,143,incisoI,169,incisoIII,207e214,incisoI,doRegimentoInternodoTCU,ecombasenas
análises constantes dos autos e nas manifestações uniformes da unidade técnica e do MPTCU, em:
a) levantar o sobrestamento deste processo;
b) julgar regulares, com quitação plena, as contas de: Antônio Gustavo
Matos do Vale, Francisco José de Siqueira, Geraldo Moreira Neves, Jaime Henrique
Caldas Parreira, João Márcio Jordão, José Clovis Batista Dattoli, José Irenaldo Leite de
Ataíde e Mauro Roberto Pacheco de Lima;
c) comunicar esta decisão à Infraero e aos responsáveis indicados na alínea
acima; e
d) arquivar estes os autos.
1. Processo TC-027.468/2014-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)
1.1. Responsáveis: Antônio Gustavo Matos do Vale (156.***.***-53);
Francisco José de Siqueira (070.***.***-10); Geraldo Moreira Neves (205.***.***-20);
Jaime Henrique Caldas Parreira (625.***.***-72); Jose Irenaldo Leite de Ataide
(040.***.***-59); José Clovis Batista Dattoli (072.***.***-25); João Marcio Jordão
(088.***.***-01); Mauro Roberto Pacheco de Lima (223.***.***-87);
1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
1.6. Representação legal: Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e Rosimeire
Gaudad Sardinha Carneiro, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há