ACÓRDÃO Nº 1771/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1771/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, III,
e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação ao Sr.
Marcos Gomes da Silva e à Sra. Nereide Lacerda Beirão, ante o recolhimento integral das
multas que lhes foram aplicadas pelo Acórdão 2580/2021-Plenário, mantidas, em sede
recursal, pelos Acórdãos 2880/2021, 685/2022, 120/2024, e 1167/2024, todos do Plenário; e
dar ciência da presente deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-003.534/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 012.440/2016-7 (DENÚNCIA); 008.386/2025-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 008.385/2025-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Américo Martins dos Santos (126.***.***-01); Braulio Costa
Ribeiro (757.***.***-15); Claudia Feher (058.***.***-92); Jadislan Batista Aguiar
(876.***.***-00); Jefferson Luis Lima Cruz (338.***.***-68); Marcos Gomes da Silva
(458.***.***-04); Nereide Lacerda Beirão (251.***.***-68); Pedro Henrique Varoni de
Carvalho (467.***.***-87).
1.3. Interessados: Distrutti & Figueira Producoes Artisticas Ltda - Me
(10.778.949/0001-70); Empresa Brasil de Comunicação S.a. (09.168.704/0001-42); Internews
Agencia de Noticias Ltda - Me (01.087.419/0001-95); Jr - Comunicacao & Marketing
(10.386.186/0001-12); Jr-comunicacao e Marketing Ltda (01.407.801/0001-39); Katiuscia
Crescencio Neri - Me (15.506.923/0001-97); Leda Nagle Producoes Artisticas Limitada - Epp
(29.411.980/0001-05); Luciana Barreto - Comunicacoes Ltda - Me (05.877.946/0001-54);
Monica Yanakiew Comunicacao Ltda (13.117.434/0001-18); Robredor Servicos de Producao e
Edicao Em Tv Ltda. - Me (19.002.783/0001-70).
1.4. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.a..
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Francisco de Assis Lima Filho (25521/OAB-DF),
Mariangela de Deus e Costa (7881/OAB-DF) e outros, representando Nereide Lacerda Beirão;
Natália Cota de Miranda (178243/OAB-RJ), Suênia Bêssoni Paz (30.904/OAB-DF) e outros,
representando Empresa Brasil de Comunicação S.a.; Nara Vieira Bucar (17.791/OAB-DF),
representando Pedro Henrique Varoni de Carvalho; Igor Renato Bernardes Silva (99.180/OAB-
MG), representando Jr-comunicacao e Marketing Ltda; Breno Costa Ribeiro (9360/OAB-MA),
representando Braulio Costa Ribeiro; Nara Vieira Bucar (17.791/OAB-DF), representando
Américo Martins dos Santos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.