PORTARIA Nº 1.314, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.314, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Educação em
Direitos Humanos e Cidadania e altera a Portaria nº
1.007, de 26 de junho de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos
e Cidadania no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, destinado a
servidores, gestores públicos, lideranças sociais, educadores, estudantes e demais sujeitos
que atuem ou tenham interesse em atuar na promoção e defesa dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. A Educação em Direitos Humanos - EDH - é compreendida
como processo sistemático e multidimensional, orientador da formação integral de sujeitos
de direitos, vinculada às seguintes dimensões:
I - apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos
humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local;
II - afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura
dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade;
III - formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis
cognitivo, social, cultural e político;
IV - desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de
construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados; e
V - fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e
instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem
como da reparação das diferentes formas de violação de direitos.
Art. 2ºO Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos e Cidadania tem
por princípios:
I - promover a educação em direitos humanos como um processo permanente,
multidimensional e sistemático, que abrange o desenvolvimento da pessoa ao longo da
vida, para a formação de sujeitos de direitos;
II - contribuir para a construção de uma cultura de respeito aos direitos
humanos, que promova solidariedade, igualdade, inclusão social, justiça social e ambiental;
III - reforçar a centralidade da educação em direitos humanos como
instrumento nos processos formativos em todas as suas dimensões, saberes, estratégias e
relação entre sujeitos;
IV - incentivar a participação popular, a construção coletiva do conhecimento e
a reflexão crítica sobre os direitos humanos para fortalecer o controle social e a
democracia;
V - fortalecer, por meio da educação permanente em direitos humanos e
cidadania, ações que se traduzam em iniciativas concretas que impactem a sociedade e
promovam mudanças;
VI - favorecer ações articuladas, em rede e com diversidade regional e temática,
de maneira a ampliar resultados e garantir unidade conceitual e metodológica; e
VII - valorizar o diálogo entre saberes, culturas e territórios, reconhecendo as
diversidades como fundamentais para o enfrentamento das desigualdades estruturais.
Art. 3º São objetivos do Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos
e Cidadania:
I - oferecer recursos de aprendizagem à sociedade, com foco na compreensão
dos direitos humanos e em suas formas de proteção e efetivação, acompanhados por
recursos de acessibilidade, em conformidade com legislação vigente;
II - produzir, promover, atualizar e divulgar cursos sobre temas de direitos
humanos para públicos diversos, com linguagem objetiva e que facilite a compreensão,
acompanhados por recursos de acessibilidade, em conformidade com legislação vigente;
III - promover a educação permanente de profissionais que atuam direta ou
indiretamente com temas de direitos humanos;
IV - oferecer subsídios para o aprimoramento da execução de serviços e
políticas públicas incluindo aquelas que, embora com foco principal diverso, impactam
diretamente a promoção e a defesa dos direitos humanos; e
V - estimular ações articuladas, em rede e com diversidade regional e temática.
Art. 4º O Programa é constituído por ações voltadas à:
I - oferta de cursos na modalidade de educação à distância e percursos
formativos sobre temas de direitos humanos para público diverso, acompanhados por
recursos de acessibilidade, em conformidade com legislação vigente;
II - produção e disponibilização de recursos de aprendizagens destinados a
apoiar a construção de conhecimento em direitos humanos, com linguagem objetiva, que
facilite a compreensão e apropriada aos diferentes contextos sociais e culturais, com
recursos de acessibilidade, em conformidade com a legislação vigente; e
III - realização de eventos, como palestras, seminários, oficinas e rodas de
conversa, assim como demais ofertas de educação em direitos humanos (presenciais,
virtuais e híbridos), que promovam o diálogo e a troca de experiências e saberes entre
participantes.
§1º Os cursos realizados por meio do Programa serão ofertados na Escola
Virtual de Governo da Escola Nacional de Administração Pública.
§2º Os recursos de aprendizagens elaborados no âmbito do Programa serão
hospedados na Biblioteca Digital do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 5º A implementação, a execução, a coordenação, o acompanhamento, o
monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos e
Cidadania serão de responsabilidade da Assessoria Especial de Educação e Cultura em
Direitos Humanos, Meio Ambiente e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
Art. 6º Os cursos desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Educação
Continuada em Direitos Humanos - PNEC-DH passarão a integrar o catálogo do Programa
Nacional de Educação em Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação do Programa Nacional de
Educação em Direitos Humanos e Cidadania correrão à conta das dotações consignadas ao
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, observadas as regras que regem a
execução orçamentária e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 8º A Portaria nº 1.007, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§1º Os cursos ofertados no escopo do Programa Nacional de Educação em
Direitos Humanos e Cidadania compõem a Tecer Direitos Humanos (NR)".
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 4.063, de 20 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2021.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00650/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de
agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 445/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que votou favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do
Curso de Graduação em Nutrição, bacharelado, na forma do Projeto de Resolução a ele
anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000642/2022-18.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro