ACÓRDÃO Nº 5043/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5043/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, fazendo-se a
seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria
Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-011.547/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Daise da Costa Jeronimo (070.***.***-57); Delma da Costa
Jeronimo Viana (455.***.***-49); Diana Jeronimo Vidal (504.***.***-15); Dionea da Costa
Jeronimo Moreira (024.***.***-57); Edmilson Nery Rodrigues (024.***.***-82); Nilda Reis
da Costa (775.***.***-53); Simone Maia Fernandes (893.***.***-04); Zilda de Santana
Gonsalves (023.***.***-75).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 88542/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º
Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.