ACÓRDÃO Nº 5022/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5022/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor dos Srs. Thiago de Souza Santos, João Marcelo Montarroyos Leite
e Aldon Luiz dos Santos, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Contrato de Repasse 239208-40-2007/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA (Siafi
607551), firmado entre a União, por meio do Ministério das Cidades, e o Município de
Nossa Senhora das Dores (SE), cujo objeto consistia na pavimentação em
paralelepípedos e drenagem superficial de ruas do município (peça 34).
A decisão recorrida determinou o arquivamento do processo sem
cancelamento do débito histórico de R$ 17.133,63, imputando ao recorrente a
obrigação de ressarcimento ao erário, com fundamento na ausência de funcionalidade
do objeto pactuado, consistente na pavimentação em paralelepípedos e drenagem
superficial de ruas do município.
Irresignado, o responsável interpôs a presente petição, pleiteando o
julgamento pela regularidade das contas, sob o argumento de que os recursos foram
devidamente aplicados e que a obra se encontra funcional, inexistindo fundamento para
ressarcimento ou penalidade em seu desfavor.
A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em
instrução preliminar, propôs o desarquivamento do processo e o tratamento do
expediente como petição de alegações de defesa, posicionamento acolhido pelo
Ministro Relator em despacho à peça 181. Posteriormente, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) elaborou nova instrução,
propondo acatar parcialmente as alegações de defesa do recorrente, declarar nulo o
Acórdão 7068/2024-TCU-2ª Câmara e julgar regulares com ressalvas as contas do
responsável, dando-lhe quitação. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de
acordo com a proposta da unidade técnica.
Considerando que o débito imputado decorreu de pagamento realizado na
gestão do interessado, mas que os atos que precederam o desembolso, como a
medição e a autorização de pagamento, ocorreram na gestão anterior;
Considerando que o interessado apresentou relatórios fotográficos e outros
documentos para comprovar a funcionalidade da obra e que não houve má-fé ou
desvio de recursos;
Considerando que a análise da unidade técnica concluiu que há elementos
suficientes nos autos, como a medição dos serviços, a conciliação bancária e a sentença
de homologação de acordo judicial, para reconhecer o nexo de causalidade entre os
valores debitados e a execução das obras e que essa flexibilização encontra respaldo
em precedentes desta Corte, que admitem a comprovação indireta do nexo de
causalidade em casos similares;
Considerando que o débito histórico de R$ 17.133,63 é inferior ao limite de
R$ 120 mil fixado para instauração de tomada de contas especial, e que o conjunto
probatório permite reconhecer a destinação dos recursos ao objeto pactuado;
Considerando o exame e a proposta de encaminhamento da AudRecursos, à
peça 192, no sentido de acolhimento parcial dos argumentos apresentados pelo Sr. Thiago
de Souza Santos para julgar regulares com ressalvas as suas contas, dando-lhe quitação;
Considerando que à peça 195 o Ministério Público junto ao Tribunal anuiu
ao exame e à proposta de encaminhamento da AudRecursos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso I, alínea
"a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, em declarar nulo o Acórdão 7068/2024 -
TCU - 2ª Câmara e julgar regulares com ressalvas, em conformidade com o art. 208 do
Regimento Interno do TCU c/c arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, as contas de Thiago de Souza Santos (CPF 024.***.***-44), dando-lhe quitação.
1. Processo TC-000.301/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aldon Luiz dos Santos (087.***.***-49); Joao Marcelo
Montarroyos Leite (013.***.***-57); Thiago de Souza Santos (024.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.