CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº
945, de 7 de agosto de 2025, submeter a comentários e sugestões do público geral, de
acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.018212/2024-54, a proposta de
alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, objeto
do Item 3 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão
à disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.060 - Processo nº 53516.002196/2025-90: SIND. DOS PRATICOS DOS PORTOS E
TERM. MARIT DO EST. PR., CNPJ nº 00.159.090/0001-68.
Nº 10.061 - Processo nº 53516.002272/2025-67: MARCOS ANDRE DE CAMARGO, CPF nº
***.863.597-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.078 - Processo nº 53504.008007/2025-21: EDUARDO HENRIQUE JORDAO TEIXEIRA,
CPF nº ***.175.638-**.
Nº 10.079 - Processo nº 53504.008051/2025-31: PEDRO FERRARI CITINO, CPF nº
***.150.658-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado, a:
Nº 10.004 - Processo nº 53528.001654/2025-34, Granja Bretanhas S/A, CNPJ nº
88.414.321/0001-83.
Nº 10.006 - Processo nº 53528.002146/2025-73, Granja Bretanhas S.A., CNPJ nº
88.414.321/0002-64.
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 10.008 - Processo nº 53528.002628/2025-23, Luis Carlos de Lara Charao, CPF nº
***.773.620-**.
Nº 10.009 - Processo nº 53528.002629/2025-78, Vagner Leandro Trzimajewski Berti, CPF nº
***.798.790-**.
Nº 10.010 - Processo nº 53528.002648/2025-02, Renan Rodrigues de Souza, CPF nº
***.211.230-**.
Nº 10.011 - Processo nº 53528.002649/2025-49, Carlos Eduardo Benedetti Grafulha, CPF nº
***.578.670-**.
Nº 10.013 - Processo nº 53528.001536/2025-26. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a L A Pereira & Oliveira Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, CNPJ nº 87.238.432/0001-13, no município de Sant'Ana do
Livramento, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Nº 10.075 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela
entidade MUNICIPIO DE LARANJEIRAS, CNPJ nº 13.120.613/0001-04, tendo em vista a
perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 10.084 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à NET WORK FIBER
COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 22.334.491/0001-40, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Nº 9.985 Processo nº 53542.000472/2025-68. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA SHALOM, permissionária do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.719.252/0001-38, na
localidade de Rondonópolis/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos, na referida localidade.
Nº 9.988 Processo nº 53548.001250/2025-11. Expede autorização a JOSE EDSON BAGGIO
FILHO, CPF nº ***.757.709-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente