PORTARIA AGU Nº 446, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 446, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00475.010879/2024-05, resolve:
Art. 1º Extinguir a Procuradoria-Seccional da União em Varginha, Minas Gerais, com prazo de desmobilização de até 06 (seis) meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA CONJUNTA CGU-AGU/C Ex Nº 5, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Fixa a competência da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército para atuação nos
processos referentes às atividades estratégicas, finalísticas e relevantes do Comando do Exército
Brasileiro, em âmbito nacional, e patrimoniais que demandem autorização do Comandante do
Exército.
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO e o COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, o art. 84, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, o art. 24 da Portaria Normativa AGU nº 24 de 27 de setembro de 2021, o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de
9 de junho de 1999, e o art. 20, incisos I e XIV, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, respectivamente, com fundamento na Portaria Normativa AGU nº 74, de 16 de dezembro de 2022, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00688.000309/2025-84, resolvem:
Art. 1º Compete à Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB) atuar, em âmbito nacional, nas atividades de assessoramento jurídico e consultoria nos seguintes
processos administrativos, sem prejuízo das competências ordinárias de consultoria e assessoramento jurídico no Distrito Federal, referentes a:
I - programas e projetos contidos no Portfólio Estratégico do Exército (Ptf EE);
II - assuntos finalísticos e de relevância para o Exército Brasileiro, assim reconhecidos pelo Comandante do Exército ou por autoridade por ele formalmente designada; e
III - questões patrimoniais imobiliárias que demandem autorização do Comandante do Exército.
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA CONJUNTA n. 00001/2025/GAB-CGU/CGU/AGU, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MOREIRA FORTES
Consultor-Geral da União
Substituto
General de Exército TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército