ACÓRDÃO Nº 1802/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1802/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Sr. Carlos
Rodrigo Pantoja Ribeiro e pela Sra. Jéssica Querolim Goes da Silva, Vereadores do Município de
Borba/AM, acerca de possíveis irregularidades relacionadas à realização de processo seletivo
simplificado para contratação de gestores escolares visando a preencher os requisitos exigidos
pela Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb), para receber recursos federais do Valor Aluno Ano
Resultado (VAAR) e posterior cancelamento da seleção pelo próprio município;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, bem como atende as premissas de risco, materialidade e relevância
previstas no caput do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando, no entanto, que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que
a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal,
independentemente de aporte federal a título de complementação, deve ser prioritariamente
exercida pelas instâncias de controle locais (p. ex.: Acórdão 1765/2010-Plenário, Rel. Min.
Subst. Weder de Oliveira; Acórdão 642/2024-Plenário, Rel. Min. Jorge Oliveira; Acórdão
1535/2024-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler; Acórdão 1972/2024-Plenário, Rel. Min. Aroldo
Cedraz; Acórdão 7917/2024-1ª Câmara, Rel. Min. Jhonatan de Jesus);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 35 a 37;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e
237 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c o 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes,
uma vez que a análise de mérito foi considerada prejudicada face à competência primária do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), nos termos do Acórdão 1.765/2010-
TCU-Plenário, e por não estarem presentes os requisitos do art. 276 do RI/TCU;
c) encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas para adoção das medidas que entender pertinentes;
d) dar ciência desta deliberação aos representantes e demais interessados; e
e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-015.293/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Borba - AM.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.