ACÓRDÃO Nº 1796/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1796/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024, sob a
responsabilidade da Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida, do Exército Brasileiro
(EB), com valor estimado de R$ 161.974.225,00, dividido em seis itens, cujo objeto consistiu na
eventual contratação de serviços de fornecimento de refeições prontas para consumo humano,
nas cidades de Boa Vista/RR e Pacaraima/RR;
Considerando que o Ministro Vital do Rêgo, relator a época, conheceu da
representação, indeferiu o pedido de medida cautelar e autorizou medidas saneadoras, nos
termos do despacho constante na peça 47;
Considerando que a representante alega irregularidade na revogação do certame,
porquanto o ato não foi fundamentado em fato superveniente contrariando os ditames do art.
71 da Lei 14.133/2021;
Considerando que a AudContratações, em minuciosa análise dos fatos, identificou
inconsistências formais relacionadas ao fato causador da revogação do certame, também
constatou que a análise das manifestações contrárias à revogação, em sede de contraditório e
ampla defesa, foram analisadas em momento posterior à efetivação do ato;
Considerando que a Unidade Jurisdicionada promoveu a revogação do certame
após a fase competitiva e antes da homologação, fundamentando sua decisão em despacho
exarado em processo administrativo instaurado com a finalidade de averiguar eventual falha
no planejamento nutricional - documento essencial para a correta definição do objeto licitado,
mas que não considerou o perfil nutricional do público-alvo da Operação Acolhida, resultando
na especificação insuficiente do objeto;
Considerando que, embora identificadas falhas formais relacionadas ao ato de
revogação, a unidade instrutora ponderou que "é possível despontar o interesse público na
revogação do certame analisado frente aos interesses privados das empresas provisoriamente
vencedoras", além do que a identificação da insuficiência na especificação do objeto ocorreu
após a divulgação do edital e antes da adjudicação, restando caracterizado o fato
superveniente que fundamentou o referido ato de revogação;
Considerando suficiente e apropriada a realização de ciência à unidade
jurisdicionada quanto às irregularidades observadas no ato de revogação do Pregão Eletrônico
900002/2024, de modo a evitar sua ocorrência nos certames seguintes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII,
e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação, considerá-la parcialmente
procedente; e adotar as medidas a seguir discriminadas no item 1.7.
1. Processo TC-015.238/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Defesa;
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Caio Fonteles Medeiros Amora (34270/OAB-CE),
representando ISM Gomes de Matos Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dar ciência ao Ministério da Defesa - Unidade Gestora Executora da Operação
Acolhida (CNPJ: 03.277.610/0001-25 e UASG: 110794), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre a ausência de análise das manifestações das empresas
previamente à revogação do certame, em afronta ao art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021,
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 90002/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) ausência de motivo determinante inequívoco para revogação do certame,
devidamente comprovado, o que contraria o art. 71, § 2º, da Lei 14.133/2021; e
b) ausência de análise das manifestações das empresas previamente à revogação
do certame, em afronta ao art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021;
1.7.2. encaminhar ao Ministério da Defesa - Unidade Gestora Executora da
Operação Acolhida (CNPJ: 03.277.610/0001-25 e UASG: 110794) e ao representante cópia
deste acórdão e da instrução (peça 53); e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.