ACÓRDÃO Nº 1817/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1817/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90018/2025 sob a responsabilidade de Base Aérea de Porto Velho - BAPV/Comando da
Aeronáutica, com valor estimado de R$ 940.333,33, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada em serviços de gestão de manutenção de veículos e equipamentos.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
considerando que as alegações do representante se referem à suposta oferta com
taxa negativa, o que seria vedado, e à ausência de apresentação de índices contábeis exigidos
e de assinatura por contador nas demonstrações contábeis da licitante vencedora;
considerando que a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas, a exemplo
do Acórdão 321/2021-Plenário, admite a apresentação de proposta com taxa de administração
zero ou negativa em certames que tenham por objeto o gerenciamento de frota de veículos,
desde que a remuneração do contratado decorra de outras fontes, como cobrança de
estabelecimentos credenciados e rendimentos financeiro;
considerando que o edital do Pregão Eletrônico 90018/2025 não vedava
expressamente a apresentação de proposta com taxa negativa, e que a oferta vencedora, de -
9,57%, foi devidamente analisada e considerada viável pela autoridade responsável,
inexistindo, portanto, afronta às normas legais ou editalícias;
considerando que a mesma análise demonstrou que, embora o edital não tenha
definido os índices econômicos para qualificação, o licitante vencedor apresentou balanços
patrimoniais com diversos índices calculados e com assinatura digital de contador habilitado,
não havendo descumprimento das exigências editalícias;
considerando, por fim, a ausência de plausibilidade jurídica nas irregularidades
apontadas, o que permite o juízo de improcedência da representação já nesta fase
processual,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo abaixo relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 237, VII e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente,
restando prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
b) encaminhar cópia deste acórdão à Base Aérea de Porto Velho - BAPV/Comando
da Aeronáutica e ao representante;
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-011.209/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Raira Vlaxio Azevedo (7994/OAB-RO), representando
Madeira Soluções Administração de Convênios Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.