ACÓRDÃO Nº 1738/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1738/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.995/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessadas: Presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
DesenvolvimentoRuraldaCâmaradosDeputadosePresidênciadaComissãodeTransparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.
4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S/A (BB), Caixa Econômica Federal (Caixa) e
Banco da Amazônia (BASA), vinculados ao Ministério da Fazenda; e Ministério da Agricultura e
Pecuária.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal:
8.1. Atilio Sanchez Costa (OAB/SP 240.692), Pablo Sanches Braga (OAB/DF 42.866),
Vitor da Costa Souza (OAB/DF 17.542) e outros, representando o Banco do Brasil S/A
(procuração e substabelecimento às peças 33 e 34); e
8.2. Andre Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753), Guilherme Lopes Mair (OAB/SP
241.701) e outros, representando a Caixa Econômica Federal (procuração à peça 38).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
mediante a qual o Exmo. Sr. Deputado Federal Evair Vieira de Melo, na condição de presidente
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos
Deputados, encaminha a este Tribunal de Contas da União (TCU) o Requerimento de Auditoria
nº 132/2024, de 14 de agosto de 2024, de autoria da Exma. Sra. Deputada Federal Coronel
Fernanda com aditamento do Exmo. Sr. Deputado Federal Lucio Mosquini, pedindo a esta Corte
de Contas que realize fiscalização no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e no Banco da
Amazônia com foco na aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de
Crédito Rural com isenção fiscal, com possível adoção de critérios externos ligados a entidades
privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) instituído pela Lei
4.829, de 5/11/1965;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer a presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38,
incisoI,daLei8.443,de16/7/1992,combinadoscomoart.232,incisoIII,doRegimentoInterno
do TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;
9.2. autorizar a Secretaria desta Corte de Contas a realizar auditoria de
conformidade, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 239,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, junto ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e
ao Banco da Amazônia, com o objetivo de avaliar a aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos
Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, com possível adoção de critérios
externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural
(SNCR) instituído pela Lei 4.829/1965, a fim de subsidiar este Tribunal no atendimento à
demanda do Congresso Nacional, podendo a fiscalização ora autorizada se estender às demais
instituições financeiras da administração indireta da União e ao Ministério da Agricultura e
Pecuária;
9.3. prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para atendimento da presente
Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. dar ciência desta decisão aos Exmos. Srs. Deputado Federal Evair Vieira de
Melo e Senador Hiran Gonçalves, presidentes, respectivamente, da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e da Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado
Federal, informando-lhes que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização ora
autorizados, ser-lhes-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas por este
Tribunal.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1738-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.