ACÓRDÃO Nº 5000/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5000/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.718/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Bianca Alves Castro (082.***.***-27); Debora de Oliveira
Rodrigues (803.***.***-20); Maria de Lourdes Alves Castro Vieira (949.***.***-30); Monica
de Magalhaes Pacheco (114.***.***-63); Olma de Freitas Damasceno (180.***.***-36);
Patricia Goncalves Amorim (082.***.***-41).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.