ACÓRDÃO Nº 1791/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1791/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de representação autuado a partir de relatos enviados à
Ouvidoria do Tribunal e de notícias veiculadas na imprensa sobre possíveis irregularidades na
contratação, pelo Banco da Amazônia S.A. (Basa), de corretora de seguros sem prévia licitação,
com baixo retorno financeiro e sem indicação da forma de seleção da contratada, entre outras
possíveis falhas.
Considerando que, nesta fase processual, analisa-se petição apresentada pelo
Banco da Amazônia S.A., intitulada "Embargos de Declaração", contra o despacho registrado na
peça 118 destes autos, alegando possíveis omissões na decisão proferida pelo Ministro
Relator;
Considerando que o Banco argumenta que os embargos foram apresentados
dentro do prazo de 10 dias corridos, conforme previsto no artigo 287, §1º, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), e que a decisão que motivou os embargos foi
proferida em 08/07/2025, sendo a peça recursal protocolada em 18/07/2025, portanto
tempestiva;
Considerando que o recorrente alega a existência de duas omissões relevantes na
decisão proferida: (i) a ausência de manifestação sobre o pedido de acesso às peças sigilosas 5
a 8 do processo TC 008.950/2024-5 e ao processo de produção de conhecimento TC
037.081/2023-3, documentos que o Banco considera essenciais para sua defesa,
argumentando que a negativa de acesso compromete os princípios do contraditório e da ampla
defesa; e (ii) a ausência de análise do pedido de certificação da existência de documentos não
digitalizáveis vinculados ao processo e, caso existam, a concessão de amplo acesso a esses
documentos;
Considerando que, diante das omissões apontadas, o Banco da Amazônia solicita a
reconsideração do despacho anterior para garantir o acesso às peças sigilosas 5, 6, 7 e 8 do
processo TC 008.950/2024-5, bem como ao processo de produção de conhecimento TC
037.081/2023-3, além da certificação e acesso a eventuais documentos não digitalizáveis. O
Banco reforça que tais documentos são indispensáveis para a análise completa dos autos e
para o exercício pleno de sua defesa;
Considerando que, na hipótese de os Embargos de Declaração não serem
admitidos, o Banco solicita que a manifestação seja recepcionada como simples petição,
contendo pedidos ainda não apreciados pela relatoria, fundamentando tal pedido em
precedentes do TCU que negam a possibilidade de embargos de declaração contra decisões
monocráticas;
Considerando que, por fim, o recorrente requer que os embargos sejam
conhecidos e providos, com a apreciação dos pedidos pendentes, garantindo o acesso às peças
sigilosas 5 a 8, ao processo TC 037.081/2023-3 e, caso existam, aos documentos não
digitalizáveis;
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, em caso
de despacho decisório desfavorável à parte, a espécie recursal cabível é o Agravo, e não os
Embargos de Declaração;
Considerando, ademais, que o Banco da Amazônia S.A. foi notificado do despacho
recorrido e teve ciência em 10/07/2025, tendo interposto seu apelo em 18/07/2025, fora do
prazo previsto no art. 289 do Regimento Interno do TCU, para interposição de Agravo, o que
caracteriza a intempestividade do recurso, caso fosse aplicado o princípio da fungibilidade
recursal;
Considerando que, mesmo se superada a intempestividade, o Agravo não teria
como ser provido, pois os argumentos apresentados não alteram os fundamentos da decisão
recorrida;
Considerando que, embora o despacho da peça 118 não tenha feito referência à
solicitação de reconsideração da negativa de acesso às peças 5 a 8 e ao processo TC
037.081/2023-3, os argumentos apresentados nas peças 61e 96 permanecem válidos para
manter a negativa de acesso às referidas peças, bem como o despacho de peça 103 e a
instrução de peça 73, tratam da análise do pedido de certificação da existência de documentos
não digitalizáveis vinculados ao processo;
Considerando que as peças sigilosas 5 a 8 foram classificadas como "sigilo de ação
de controle - informação aguardando ato decisório", com base no art. 7º, §3º, da Lei nº
12.527/2011, combinado com o art. 4º, §1º, da Resolução-TCU 249/2012;
Considerando que o processo TC 037.081/2023-3, de produção de conhecimento,
foi encerrado após a autuação da representação nele proposta (TC 008.950/2024-5) e que,
conforme registrado na instrução das peças 61 e 96, os processos de produção de
conhecimento são atos preparatórios e não constituem informações cuja divulgação seja
obrigatória, mesmo para unidades jurisdicionadas diretamente interessadas;
Considerando que, conforme o art. 6º da Resolução-TCU 294/2018, cabe aos
servidores do TCU reproduzir a classificação de sigilo atribuída na origem, o que reforça a
impossibilidade de divulgação irrestrita das informações e documentos do TC 037.081/2023-
3;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea b, e
§3º, 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos Embargos de Declaração, por não ser espécie recursal cabível
contra despacho;
b) não conhecer da petição como Agravo, por ser intempestivo;
c) dar ciência da presente deliberação ao recorrente, informando que a presente
deliberação, está disponível para a consulta no endereço eletrônico
https://www.tcu.gov.br/acordaos;
d) restituir os autos à unidade técnica para continuidade do feito.
1. Processo TC-008.950/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Banco da Amazônia S.A. (CNPJ 04.902.979/0001-44); Casf
Corretora de Seguros Ltda. (CNPJ 07.203.634/0001-90), Wiz Co Participações e Corretagem de
Seguros S.A (CNPJ 42.278.473/0001-03), Wiz Parceiros e Corretagem de Seguros Ltda. (CNPJ
21.534.365/0001-76).
1.2. Entidade: Banco da Amazônia S.A.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (286613/OAB-SP),
Mauricio Baptistella Bunazar (234812/OAB-SP) e outros, representando Banco da Amazônia
S.A.; Carolina Louzada Petrarca (16535/OAB-DF), representando Wiz Co Participacoes e
Corretagem de Seguros S.a; Erica Cristina de Carvalho Cardoso de Araujo (014488/OAB-PA),
representando Casf Corretora de Seguros Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.