Atos do Diário Oficial da União de 13/08/2025

758 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 24, DE 9 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 5380/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5381/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5382/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5383/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5384/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5385/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5386/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5387/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5388/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5389/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5390/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5391/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5392/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5393/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5394/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5395/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5396/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5397/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5398/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5399/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5400/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5555/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5556/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5557/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5558/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5559/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5560/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5622/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5623/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5624/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5625/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5626/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5627/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5628/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5629/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 5630/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 5631/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5632/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5633/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5634/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5635/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5636/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5637/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5638/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5639/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5640/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5641/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5642/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5643/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5644/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5646/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5647/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5657/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5658/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5659/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5660/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5688/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5689/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5690/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5691/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5692/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5693/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5694/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5695/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5696/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5697/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5698/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5699/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5700/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5701/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5710/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5711/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5712/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5713/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5714/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5715/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5716/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5717/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5718/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5719/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5720/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5721/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5722/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5724/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5725/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5726/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5727/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5728/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5729/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5730/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5731/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5732/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5733/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5734/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5788/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5789/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5790/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5791/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5792/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5793/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5794/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5795/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5796/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5797/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5798/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5799/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5800/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5801/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5802/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5803/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5804/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5805/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5806/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5807/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5808/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5809/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5810/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5811/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 3.913, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.011, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.012, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 5.015, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.016, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.019, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 5.022, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.024, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.031, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.032, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.034, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.037, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.039, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.043, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.043, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.047, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.050, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.058, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.069, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.072, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.073, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.076, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 5.080, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.082, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.083, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.085, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.086, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.087, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.088, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.089, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.090, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.091, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.093, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.095, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.097, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.098, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.101, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.102, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.103, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.104, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.105, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.106, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.107, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.109, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.110, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.111, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.112, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.113, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.114, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.115, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ATA Nº 27, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 8.196, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.461, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.272, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.276, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.305, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.307, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.308, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.309, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.312, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.313, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.343, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.344, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.353, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.365, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.374, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.376, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.381, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.385, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.390, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.395, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.396, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.399, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.404, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.406, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.408, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.422, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.428, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.429, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.434, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.438, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.481, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.482, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.483, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.484, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.485, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.488, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.494, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.495, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.496, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.519, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.520, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.521, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.525, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.526, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.528, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.532, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.534, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.547, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.555, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.557, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.560, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.563, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.565, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.571, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.573, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.666, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.707, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.792, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.793, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.890, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.892, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.893, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.900, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 145, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 25, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 146, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 147, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 148, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 149, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 30, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 491, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 70, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
COSIT Nº 336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO SUPAS Nº 1.180, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.181, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.182, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.183, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.184, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.186, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 466, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 467, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 472, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 476, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 910, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 911, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 912, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 929, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 930, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.586, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 265, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 266, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 267, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 268, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 110-E, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 174/2025/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
DESPACHO Nº 2.231, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.299, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.300, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.301, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.302, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.304, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.306, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.307, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.308, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.309, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.310, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.311, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.312, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.313, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.315, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.317, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.326, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.327, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.328, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.331, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.333, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.335, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.337, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.347, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.348, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.349, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.350, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.352, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.354, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.388, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.389, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.390, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.391, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.393, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.394, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.400, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.403, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.404, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.409, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.410, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.411, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.412, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 130-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 44/2025/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.082, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.083, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.084, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.096/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.097/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.085, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 648, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
NOTA TÉCNICA CSFCGJF Nº 1/2025 - COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DA — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.274, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 123.713, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 124.210, DE 8 AGOSTO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 124.217, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL (2 partes)
PORTARIA Nº 124.218, DE 8 AGOSTO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 163, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 164, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 165, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 17.613/SPL, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.624, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.630, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.632/SPL, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.633/SPL, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.634, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.636, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 19.243, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.252, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.253, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.332, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.334, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.335, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 2.080/GAB/REI/IFPI, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
PORTARIA Nº 2.441, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.443, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.449, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.450, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.463, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.473, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.475, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.476, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.677, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 71, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 76, DE 26 DE MAIO DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.418, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.419, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CNPQ Nº 2.382, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 2.386, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CRCCE Nº 187, DE 22 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
PORTARIA DIOP/PRF Nº 118, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA GM-MD Nº 3.457, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM-MD Nº 3.477, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 7.897, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 7.914, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.915, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.956, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.957, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.959, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.960, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.961, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 3.124, DE 10 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 55, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.311, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCTI Nº 9.299, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MEMP Nº 153, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MGI Nº 6.544, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MPA Nº 509, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 213, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.857, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 293, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA RFB Nº 566, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SE/MPI Nº 149, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 850, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 851, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 852, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 853, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 61, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS Nº 62, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 560, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 595, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 597, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.296, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.297, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 46, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 47, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SG/MPU Nº 669, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SGD/MGI Nº 6.040, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SGD/MGI Nº 6.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SPU-PA/MGI Nº 6.641, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RECOMENDAÇÃO CJF Nº 6, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO ANA Nº 256, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 15, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO CJF Nº 965, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.516, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 642, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 643, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 673, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 674, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 675, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.058, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.059, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.060, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.061, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.062, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.063, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.064, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.065, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.066, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.067, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 30/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)