NOTA TÉCNICA CSFCGJF Nº 1/2025 - COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DA (parte 1 de 2)

NOTA TÉCNICA CSFCGJF Nº 1/2025 - COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
EMENTA. PROCEDIMENTO REFERENTE AOS PEDIDOS DE SUBMISSÃO DE
CONFLITOS JUDICIALIZADOS E NÃO JUDICIALIZADOS ÀS COMISSÕES REGIONAIS FEDERAIS.
Trata-se de expediente com a finalidade de submeter à Comissão de Soluções
Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal proposta de nota técnica para a
uniformização de procedimentos, com caráter orientativo, a respeito dos pedidos de atuação
das Comissões Regionais Federais formulados por partes ou terceiros interessados em conflitos
judicializados, bem como por interessados em conflitos não judicializados.
Diante dessa situação-problema, apresenta-se a fundamentação da proposta de
nota técnica.
AResoluçãonº510doConselhoNacionaldeJustiça-CNJestabelece,emseuanexo
I, o fluxograma contendo as etapas que devem ser observadas pela Comissão Regional de
Soluções Fundiárias, da seguinte forma: 1_PJ_13_001
O art. 3º da Resolução nº 510 do CNJ dispõe que cada Tribunal regulamentará as
atividades da sua Comissão Regional, observando-se, no que couber, o fluxo previsto no Anexo
I da referida Resolução.
Por sua vez, o art. 1º da referida Resolução estabelece que compete à Comissão
Nacional de Soluções Fundiárias emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos
e procedimentos administrativos, além de outras orientações, em apoio às Comissões
Regionais.
Dessa forma, respeitando-se a autonomia administrativa de cada órgão judicial no
estabelecimento dos procedimentos para o processamento de seus incidentes submetidos à
Comissão Regional de Soluções Fundiárias, esta nota técnica possui caráter orientativo,
contendo recomendações a serem fixadas no que couber.
Observadas essas disposições, verifica-se que a Resolução nº 510 do CNJ não
estabeleceu de forma pormenorizada os procedimentos a serem adotados entre as etapas dos
pedidos de atuação e o seu recebimento pela Comissão, o que pode gerar entraves nos casos
em que os pedidos são feitos por partes e terceiros interessados em processos judiciais e em
situações nas quais não há processo judicial e o referido órgão é provocado a atuar.
Nesse sentido, com fundamento no art. 1º, § 1º, inciso VII, da referida Resolução,
impõe-se estabelecer diretrizes para o processamento de tais etapas procedimentais previstas
em seu Anexo I, tendo como finalidade uniformizar os procedimentos de recebimento de
requerimentos e petições para atuação da Comissão Regional.
A partir dessas premissas, são propostas as seguintes diretrizes:
I. Os pedidos de atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias devem ser
classificados e analisados em dois contextos: (i) pedidos de atuação formulados pelas partes e
terceiros interessados quando há processo judicial; (ii) pedidos de atuação formulados por
interessados quando não há processo judicial.
II. Nos casos envolvendo conflitos judicializados, recomenda-se que sejam
adotados os seguintes atos e procedimentos, na seguinte ordem, conforme fluxograma I:
1) Pedido de atuação formulado pela parte ou terceiro interessado, contendo as
seguintes informações: nome das partes envolvidas e interessadas na solução do conflito;
número do processo na origem, breve descrição do conflito com os fundamentos e as razões
para atuação da Comissão; informação sobre a existência de requerimento prévio ao juízo da
causa;
2) Autuação do expediente;
3) Solicitação de informações ao juízo da causa sobre a existência de requerimento
prévio de atuação da Comissão, formulado pelas partes ou terceiro interessado.
4) Com o recebimento das informações prestadas pelo juízo, a Comissão deverá: (a)
não conhecer liminarmente do pedido de atuação, quando o magistrado informar ter proferido
decisão pela não submissão do caso à Comissão; (b) prosseguir com expediente, mediante a
notificação/intimação da entidade pública interessada, da Procuradoria-Regional da União -
AGU e/ou da Procuradoria Regional Federal - AGU, e Defensoria Pública da União - DPU, para
manifestação sobre o conflito.
5) Notificação/intimação do Ministério Público Federal - MPF.
6) Recebimento do pedido e prosseguimento na forma do Anexo 1 da Resolução
510 do CNJ.
III. Nos casos envolvendo conflitos não judicializados, recomenda-se que sejam
adotados os seguintes atos e procedimentos, na seguinte ordem, conforme fluxograma II:
1) Pedido de atuação formulado pelo interessado, contendo as seguintes
informações: nome das partes envolvidas e interessadas na solução do conflito, qualificação e
domicílio (sempre que possível); breve descrição do conflito com os fundamentos e as razões
para atuação da Comissão; e a informação sobre a eventual existência processo judicial
relacionado.
2) Autuação do expediente.
3) Notificação/intimação da entidade pública interessada, da Procuradoria-
Regional da União - AGU, da Procuradoria Regional Federal - AGU e da Defensoria Pública da
União - DPU, para manifestação sobre o conflito.
4) . Notificação/intimação do Ministério Público Federal - MPF.
5) Recebimento do pedido e prosseguimento na forma do Anexo 1 da Resolução
510 do CNJ.
É a nota técnica que se submete à análise da Comissão de Soluções Fundiárias da
Corregedoria-GeraldaJustiçaFederal,comfundamentonoart.1º,§1º,incisoVII,daResolução
510/2023, do CNJ.