ACÓRDÃO Nº 5514/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5514/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Jose Walter Pereira da Silva, emitido pelo
Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III,
da CF.
Considerando que o ato em questão trata de aposentadoria, cujos proventos foram
calculados pela média das remunerações e reajustados por índices do regime geral da
previdência social, de servidor que ingressou no serviço público antes de 31/12/2003 com
fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando-se a
metodologia do art. 26, § 3º, inciso I, dessa mesma norma constitucional (regra de
transição);
considerando que, nos exatos termos da norma (§§ 2º e 3º do art. 20 da EC
103/2019), tratando-se de servidor(a) que ingressou no serviço público até 31/12/2003 (regra
de transição) e não optante pelo regime de previdência complementar, seus proventos
deveriam, necessariamente, corresponder "à totalidade da remuneração no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria' e serem reajustados 'de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (paridade)";
considerando que o fundamento com base no citado artigo, uma vez presentes os
requisitos, deve ser: "APOS-174-EC 103/2019, art. 20 - Aposentadoria voluntária, com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo
em que se deu aposentadoria e reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (integralidade e paridade), para
quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, desde que cumprido um adicional de
contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo de
contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher.";
considerando que o interessado eventualmente pode também ser enquadrada em
alguma regra de aposentadoria anterior à EC 103/2019 (direito adquirido);
considerando que em razão de não ter sido utilizado o fundamento legal correto,
cabe ao Tribunal considerar o ato ilegal, negando-lhe registro, e determinar ao órgão de origem
que emita novo ato concessório, com vistas a sanar a irregularidade apontada;
considerando que nesse sentido são, entre outros, os Acórdãos 9.895, 9.896 e
10.376, de minha relatoria, e 10.003, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, todos de 2024
da 1ª Câmara, e Acórdão 44/2025-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar
Rodrigues, e Acórdão 854/2025 - Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos,
não se operando, portanto, o registro tácito;
considerando que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto
a este Tribunal são pela ilegalidade e negativa de registro do ato; e
considerando, finalmente, que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugurou
posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas".
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade e com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,
caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Jose Walter Pereira da
Silva, recusando o respectivo registro; e
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
do presente acórdão pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação constante do subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-006.307/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Valter Pereira da Silva (374.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. suspenda, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o pagamento dos proventos pagos com base no ato ora impugnado;
1.7.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido;
1.7.2. comprove ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, haver
o interessado comunicado dos termos desta decisão;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
1.8. orientar ao Ministério da Saúde no sentido de que o servidor público federal
alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com
proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a
paridade em relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até
31/12/2003 e desde que não haja decidido pela opção a que se refere o § 16 do art. 40 da
Constituição Federal.