DECISÃO SUROD Nº 910, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 910, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à readequação de rede de fibra ótica na faixa
de domínio da BR-101/SC, do km 379+333 ao km
380+322, sob concessão à Concessionária Catarinense
de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, de interesse de V.TAL -
Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.042778/2025-40, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à readequação de
rede de fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 379+333 ao km 380+322, no
município de Araranguá/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. -
VIACOSTEIRA, CNPJ nº 36.763.716/0001-98, conforme contrato de concessão nº 01/2020, de
interesse de V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e a
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA