PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025
LISTA DOS SERVIÇOS ELEGÍVEIS PARA O PGB-INSS
. .Código do
serviço
.Grupo de tarefas de Reconhecimento Inicial de Direitos .Pontuação
. .14875 .Acertos para análise .0,75
. .2812 .Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade .1,00
. .2773 .Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição .1,45
. .1671 .Aposentadoria por Idade Rural .1,05
. .2772 .Aposentadoria por Idade Urbana .1,00
. .3372 .Aposentadoria por Tempo de Contribuição .1,45
. .14836 .Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência - AI .0,00
. .4632 .Auxílio-Reclusão Rural .0,95
. .4613 .Auxílio-Reclusão Urbano .0,95
. .1673 .Certidão de Tempo de Contribuição .1,17
. .5332 .Pensão Especial - Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus .0,75
. .5412 .Pensão Especial - Síndrome da Talidomida .0,75
. .1658 .Pensão por Morte Rural .0,95
. .1659 .Pensão por Morte Urbana .0,95
. .1674 .Salário-Maternidade Rural .0,75
. .1675 .Salário-Maternidade Urbano .0,75
. .Código do
serviço
.Grupo de tarefas de Reconhecimento Inicial de Direitos - BI .Pontuação
. .17456 .Acertos para Análise - BI Rural .0,50
. .17436 .Acertos para Análise - BI Urbano .0,33
. .17455 .Acertos para integração - BI .0,30
. .6227 .Acertos para Marcação de Perícia Médica .0,30
. .17776 .Acertos pós-perícia SIBE - Rural .0,50
. .17775 .Acertos pós-perícia SIBE - Urbano .0,30
. .4852 .Auxílio-Acidente .0,33
. .5473 .Auxílio-Doença - Rural (Acerto Pós-perícia) .0,50
. .5474 .Auxílio-Doença - Urbano (Acerto Pós-perícia) .0,33
. .6266 .Auxílio-Doença com Documento Médico (Ação Civil Pública) .0,60
. .8874 .Revisão de Auxílio Doença com Documento Médico .0,45
. .Código do
serviço
.Grupo de tarefas Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) .Pontuação
. .3612 .Apuração de Irregularidade - MOB Digital .1,60
. .8618 .Apuração de Irregularidades .1,60
. .4932 .Encaminhamentos do Processo de Apuração - MOB .1,50
. .Código do
serviço
.Grupo de tarefas de Demandas Judiciais .Pontuação
. .14115 .INSS - IMPLANTAR BENEFÍCIO - APOSENTADORIAS NÃO INCAPACITANTES .0,00
. .14156 .INSS - IMPLANTAR BENEFÍCIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE .0,00
. .14176 .INSS - IMPLANTAR BENEFÍCIO - PENSÕES .0,00
. .14178 .INSS - REVISAR BENEFÍCIO .0,00
. .8739 .JUD - Cessar Benefício .0,25
. .8740 .JUD - Cumprir Decisão Judicial em Mandado de Segurança .0,20
. .6233 .JUD - Emitir CTC .1,00
. .8674 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria Especial .1,00
. .8694 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência .0,50
. .8695 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade Rural .0,40
. .6219 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade Urbana .0,50
. .8675 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Invalidez .0,50
. .8696 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Invalidez Acidentária .0,50
. .8678 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com
Deficiência
.1,00
. .8699 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor .1,00
. .8700 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Rural .1,00
. .6225 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Urbana .1,00
. .8676 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente .0,50
. .8697 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Decorrente de Acidente de Qualquer
Natureza
.0,50
. .8698 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Doença .0,50
. .8677 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Doença Acidentário .0,50
. .6221 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Reclusão .0,60
. .8680 .JUD - Implantar Benefício - Pensão por Morte .0,60
. .8704 .JUD - Implantar Benefício - Prorrogação de Salário-Maternidade .0,40
. .6224 .JUD - Implantar Benefício - Salário-Maternidade .0,40
. .8705 .JUD - Implantar Benefício - Seguro-Defeso .0,40
. .8706 .JUD - Implantar Benefício Assistencial .0,40
. .8708 .JUD - Implantar Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência .0,40
. .8707 .JUD - Implantar Benefício Assistencial ao Idoso .0,40
. .8709 .JUD - Implantar Benefício por Incapacidade Acidentário .0,50
. .8710 .JUD - Implantar Benefício por Incapacidade Previdenciário .0,50
. .8758 .JUD - Restabelecer Benefício .0,25
. .8757 .JUD - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial .0,50
. .8722 .JUD - Revisar Benefício - Excluir /Alterar Múltipla Atividade .1,00
. .8690 .JUD - Revisar Benefício - Incluir ou Excluir Auxílio-Acidente do Período Básico de
Cálculo
.1,00
. .6222 .JUD - Revisar Benefício - IRSM/ORTN .1,00
. .8723 .JUD - Revisar benefício - Revisão da vida toda/inteira .1,40
. .8720 .JUD - Revisar Benefício (Teto no Buraco Negro) .1,40
. .8721 .JUD - Revisar Benefício (Teto no Período Pré-Constitucional) .1,40
. .8691 .JUD - Revisar Benefício para alterar Data do Direito Adquirido/ DDA ou Alterar
competência final/PBC
.1,00
. .6236 .JUD - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial .0,50
. .6228 .JUD - Revisar Benefício Programado .1,00
. .8693 .JUD - Revisar CTC .0,60
. .Código do
serviço
.Grupo de tarefas de Revisão .Pontuação
. .2071 .Revisão .1,45
. .4392 .Revisão - Entidade Conveniada .1,45
. .6268 .Revisão Administrativa de Benefício por Incapacidade .1,45
. .8934 .Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição .1,45
. .9154 .Revisão Extraordinária .1,45
. .3912 .Revisão Legado .1,45
. .Código do
serviço
.Grupo de tarefas Cumprimento de Acordão Recursal .Pontuação
. .17557 .Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias .1,42
. .17575 .Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/BI .1,22
. .17556 .Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Loas .1,22
. .17615 .Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Outros .1,22
. .17595 .Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Pensões .1,22
. .17535 .Recurso - Acórdão sem Implantação de Benefício .0,76
. .Código do
serviço
.Grupo de tarefas do grupo Manutenção .Pontuação
. .13895 .Acerto de contas - Acumula .0,25
. .3052 .Acréscimo de 25% .0,33
. .3173 .Alta a Pedido .0,33
. .3072 .Alterar Local ou Forma de Pagamento .0,20
. .3433 .Alterar Status de Pagamento .0,25
. .17875 .Atualização de dados por divergência cadastral .0,20
. .15515 .Atualizar Cadastro e/ou Benefício .0,25
. .1653 .Atualizar Dados Cadastrais .0,20
. .3032 .Atualizar Dados do Benefício .0,25
. .15555 .Atualizar Dados do Imposto de Renda .0,25
. .3452 .Atualizar Dados do Imposto de Renda Direto na Fonte (Dirf) .0,23
. .15535 .Atualizar Procurador e Representante Legal .0,33
. .5452 .Atualizar Vínculos e Remunerações .0,50
. .15575 .Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento .0,50
. .3097 .Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família .0,25
. .17655 .Cadastrar Salário-Família - Benefício por Incapacidade .0,25
. .5553 .Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia .0,40
. .5552 .Calcular Complementação .0,33
. .5432 .Calcular Período Decadente .0,15
. .3474 .Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte .0,18
. .4306 .CPF Usado por Diferentes Segurados .0,21
. .5377 .Dados de Procuradores Faltantes ou Inconsistentes .0,17
. .4287 .Data de Nascimento Zerada ou Inconsistente .0,21
. .13896 .Incluir/alterar/excluir - Acumula .0,25
. .15815 .Informar sobre Recebimento de Benefício em outro Regime de Previdência .0,25
. .6256 .Informar Valor Residual de Benefício Cessado por Óbito .0,17
. .4872 .Isenção de Imposto de Renda .0,33
. .4307 .NIT Usado por Diferentes Segurados .0,21
. .4308 .NIT Zerado .0,17
. .4309 .Nome da Mãe Inconsistente .0,21
. .4289 .Nome do Titular Igual ao Nome da Mãe .0,21
. .4310 .Nome do Titular Igual ao Nome do Instituidor .0,21
. .4290 .Nome do Titular Igual ao Nome do Procurador .0,21
. .4311 .Nome do Titular Igual ao Nome do Representante Legal .0,21
. .4291 .Nome do Titular Inconsistente .0,21
. .3172 .Pagamento de Benefício Não Recebido .0,50
. .3096 .Pagamento de Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário .0,50
. .6532 .Pedido de prorrogação com documento médico .0,15
. .5592 .Prorrogação de Salário-Maternidade .0,20
. .5352 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências de Dados
Cadastrais
.0,17
. .5353 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências de
Valores
.0,42
. .5374 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências no
Pagamento
.0,33
. .5372 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências no
Relacionamento
.0,42
. .5373 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências nos
Dados do Benefício
.0,33
. .5355 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências Relativas
ao Óbito
.0,42
. .15375 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Monitoramento PAB/CP .1,05
. .15319 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências de CPF na
base da RFB
.0,21
. .3114 .Reativar Benefício .0,25
. .5012 .Reativar BPC após Atualização do CADÚnico .0,23
. .6265 .Reativar Empréstimo Consignado Judicial .0,33
. .3092 .Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão .0,17
. .4772 .Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29 .0,33
. .15257 .Retificação de Comunicação de Acidente de Trabalho .0,15
. .5532 .Retroagir Data do Início da Contribuição - DIC .0,50
. .15615 .Solicitar Desistência/Encerramento/Renúncia de Benefício .0,24
. .15616 .Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido .0,75
. .3853 .Solicitar Encerramento de Benefício por Óbito .0,18
. .15595 .Solicitar Exclusão/Reativação de Empréstimo Consignado Judicial .0,33
. .3099 .Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado
de Trabalho
.0,28
. .Código do
serviço
.Grupo de tarefas do Serviço Social .Pontuação
. .3272 .Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (presencial) .1,05
. .2692 .Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (remota) .1,40
. .3238 .Avaliação Social BPC/LOAS - Judicial .1,05
. .18756 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Presencial) .1,05
. .18776 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Remoto) .1,40
. .18498 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Presencial) .1,05
. .18576 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Presencial) .1,05
. .18495 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Remoto) .1,40
. .18496 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Remoto) .1,40
. .18556 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Remoto) .1,40
. .3274 .Avaliação Social BPC/LOAS - Recurso .1,05
. .3273 .Avaliação Social BPC/LOAS - Revisão .1,05
. .3239 .Avaliação Social LC 142 - Inicial .1,05
. .15035 .Avaliação Social LC 142 - Judicial .1,05
. .3275 .Avaliação Social LC 142 - Recurso .1,05
. .15016 .Avaliação Social LC 142 - Revisão .1,05
. .2693 .Avaliação Social para Benefício Assistencial .1,05
. .Código do
serviço
.Grupo de tarefas de Reabilitação Profissional .Pontuação
. .5382 .F1 - Avaliação do Potencial Laborativo (Reabilitação Profissional) .1,05
. .Código do
serviço
.Grupo de tarefas de Reavaliação do BPC - Superação de Renda .Pontuação
. .17795 .Reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (Administrativo) .0,50 .
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO RELATIVO À ISENÇÃO RECÍPROCA DE VISTOS
PARA OS DETENTORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICO, OFICIAL OU DE SERVIÇO
O Governo da República Federativa do Brasil, de uma parte, e
o Governo da República Democrática do Congo, de outra parte,
doravante denominados as "Partes";
Cientes da necessidade de reforçar os laços de cooperação e amizade existentes
entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática do Congo;
Desejosos de incentivar e facilitar o intercâmbio de delegações oficiais no âmbito
do fortalecimento e da consolidação das relações bilaterais entre os dois países;
Preocupados em facilitar a circulação de seus nacionais, detentores de Passaportes
Diplomático, Oficial e de Serviço;
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1º
OBJETO
1. Para os fins do presente Acordo, as Partes decidem pela isenção recíproca da
obrigação de visto de entrada e permanência em benefício de seus nacionais, detentores de
Passaportes Diplomático, Oficial ou de Serviço.
2. A isenção da obrigação de visto implica a supressão do procedimento e das taxas
a ela relativas.
ARTIGO 2
ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO
Os nacionais de cada uma das Partes, detentores dos tipos de passaporte
mencionados no Artigo 1º, válidos, poderão entrar no território da outra Parte, nele
permanecer, transitar e dele sair por um período máximo de noventa (90) dias por entrada,
sem necessidade de visto.
ARTIGO 3
PESSOAL DIPLOMÁTICO
1. Os nacionais de cada uma das Partes detentores dos tipos de passaporte
mencionados no Artigo 1º e válidos que estejam acreditados junto a missão diplomática ou
posto consular da outra Parte, ou acreditados junto a organizações internacionais sediadas no
território da outra Parte, poderão entrar, permanecer, transitar e sair durante todo o período
de suas missões, isentos da obrigação de visto.
2. O mesmo regime será aplicado aos membros da família das pessoas
mencionadas no parágrafo anterior, desde que também sejam detentores de Passaportes
Diplomático, Oficial ou de Serviço válidos.
3. A nomeação, chegada, partida definitiva ou término das funções das pessoas
mencionadas nos parágrafos anteriores será previamente notificada ao Ministério das Relações
Exteriores do Estado receptor.
ARTIGO 4
RESTRIÇÕES RELATIVAS A TRABALHO
Os nacionais de uma das Partes titulares de Passaportes Diplomático, Oficial ou de
Serviço não estão autorizados a trabalhar ou exercer profissão liberal no território da outra
Parte sem obter o visto requerido pelas leis aplicáveis nesse Estado em relação a essa
matéria.
ARTIGO 5
ENTRADA E SAÍDA DO PAÍS
Os nacionais de cada uma das Partes detentores dos tipos de passaporte
mencionados no Artigo 1º poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra
Parte por todos os postos fronteiriços reconhecidos e abertos à circulação internacional de
viajantes, desde que cumpram as condições exigidas pela legislação vigente da outra Parte em
matéria de imigração.
ARTIGO 6
RESPEITO À LEGISLAÇÃO DAS PARTES
Os nacionais de cada Parte detentores dos tipos de passaportes mencionados no
Artigo 1º devem respeitar a legislação vigente da outra Parte durante sua permanência no
território da outra Parte.
ARTIGO 7
RECUSA DE ENTRADA NO TERRITÓRIO DE UMA DAS PARTES
Cada Parte se reserva o direito de recusar ou se opor à entrada dos beneficiários do
presente Acordo, de reduzir ou pôr fim ao período de sua permanência em seu território, por
motivos de segurança nacional, ordem e saúde públicas, ou por terem sido declarados
"persona non grata".
ARTIGO 8
PERDA DO PASSAPORTE
Em caso de perda ou deterioração de um Passaporte Diplomático, Oficial ou de
Serviço no território da outra Parte, o nacional em questão deve informar à missão
diplomática ou ao posto consular de seu país, que informará as autoridades competentes da
outra Parte. A missão diplomática ou o consulado emitirá um novo passaporte ou documento
de viagem ao seu nacional e informará as autoridades competentes do Estado anfitrião.
ARTIGO 9
TROCA DE ESPÉCIMES E DE NOVOS PASSAPORTES
1. As Partes trocarão, por via diplomática, espécimes dos passaportes vigentes
abrangidos pelo presente Acordo, no prazo de trinta (30) dias após sua assinatura.
2. Ambas as Partes manter-se-ão mutuamente informadas sobre todas as
modificações ou mudanças feitas aos passaportes abrangidos pelo presente Acordo, no prazo
de trinta (30) dias após sua entrada em circulação.
ARTIGO 10
SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ACORDO
1. A aplicação do presente Acordo poderá ser suspensa, no todo ou em parte, por
qualquer uma das Partes, por motivos de segurança nacional, ordem ou saúde pública
invocados por uma das Partes.
2. A Parte que suspender total ou parcialmente a aplicação do presente Acordo
deverá notificar imediatamente a outra Parte, por via diplomática. A suspensão entrará em
vigor trinta (30) dias após o recebimento da notificação.
ARTIGO 11
RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Toda controvérsia relativa à interpretação e aplicação do presente Acordo será
resolvida amigavelmente e/ou por via diplomática entre as Partes.
ARTIGO 12
EMENDAS, ENTRADA EM VIGOR E VIGÊNCIA
1. Qualquer emenda ao presente Acordo acordada entre as Partes, será realizada
por troca de notas diplomáticas. A emenda entrará em vigor conforme o procedimento
previsto no parágrafo 2 deste Artigo.
2. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após sua assinatura.
3. O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado, salvo se uma
das Partes notificar por escrito e por via diplomática à outra Parte sua intenção de denunciá-lo.
Nesse caso, o presente Acordo será encerrado noventa (90) dias após a data da notificação.
Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos
Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Brasília, em 11 de agosto de 2025, em dois exemplares originais, nos
idiomas português e francês, sendo ambas as versões igualmente autênticas.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Pelo Governo da República Democrática do Congo
THÉRÈSE KAYIKWAMBA WAGNER
Ministra de Estado, Ministra das Relações Exteriores,
Cooperação Internacional e Francofonia
da República Democrática do Congo