ACÓRDÃO Nº 5543/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5543/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-009.709/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ednaldo Silveira de Andrade (075.***.***-72); Maria Emilia
Guimaraes Pinheiro (216.***.***-20); Maria Luiza Chaves Viana (281.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Aposentadoria
de EDNALDO SILVEIRA DE ANDRADE, determinar à Unidade Jurisdicionada que corrija o
reajuste do valor dos proventos calculados pela média das remunerações, conforme
estabelecido pelos dispositivos legais.