DELIBERAÇÃO Nº 266, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 266, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 100, de 4 de abril de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.138170/2022-17, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes S.A.,
CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor do
Ofício SEI nº 41666/2024/COTAX/GEOPE/SUPAS/DIR-ANTT, que negou admissibilidade ao
recurso administrativo apresentado contra a Decisão Supas nº 965, de 3 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas