ACÓRDÃO Nº 5529/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5529/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se dos atos de aposentadoria de Monica Spotorno da Silva, emitido pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou que o fundamento legal utilizado na inativação (Emenda
Constitucional 103/2019, art. 20, §º 2, inc. I) não permite a aposentadoria da interessada;
considerando que, na situação concreta, inexistem documentos que demonstrem o
cumprimento do tempo de contribuição exigido pela EC 103/2019 para a aposentadoria
conforme deferida (peça 3, fl. 2), verbis:
APOS-174 - EC 103/2019, art. 20, §º 2, inc. I - Aposentadoria voluntária, com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo
em que se deu aposentadoria e reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (integralidade e paridade), para
quem ingressou no serviço público até 31/12/2003 e não tenha feito a opção para o Regime de
Previdência Complementar, desde que cumprido um adicional de contribuição correspondente
ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos, se
homem, e 30 anos, se mulher.
considerando que, em 12/11/2019, a servidora contabilizava 25 anos, 6 meses e 21
dias de tempo de contribuição, faltando, portanto, 1624 dias para alcançar o requisito mínimo
(30 anos) naquele momento;
considerando que, nos termos do inciso IV do art. 20 da EC 103/21019, sobre esse
tempo faltante incide pedágio (adicional de contribuição) de 100%, ou seja, 1624 dias, que
totalizam 3248 dias faltantes para o preenchimento de todos os requisitos para a inativação com
base no referido fundamento legal/constitucional, de modo que a interessada somente o
cumpriria em 4/10/2028 e não em 3/5/2024 como informado no ato disponibilizado ao Tribunal;
considerando que em situações da espécie que a interessada tem idade para
eventual retorno à atividade e significativo tempo de contribuição faltante significativo, o
Tribunal orienta o órgão de origem que "determine ao servidor o retorno à atividade para
implementar os requisitos necessários à aposentadoria, segundo as normas vigentes na data da
nova concessão ou que o mantenha aposentado, porém com fundamento legal de
aposentadoria diverso, em que ele preencha a totalidade dos requisitos exigidos" (Acórdão
8.447/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes).
considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a
estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de
definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando
de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas,
que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS
24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF); e
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos,
portanto não ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS); e
considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público
junto ao TCU - MP/TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato concessório de
aposentadoria da interessada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Monica Spotorno da
Silva, recusando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
do presente acórdão pelo órgão de origem; e
c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-009.351/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Monica Spotorno da Silva (886.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.7.4. a interessada deverá retornar à atividade para implementar os requisitos
necessários à aposentadoria, segundo as normas vigentes na data da nova concessão ou
poderá se manter aposentada, porém com fundamento legal de aposentadoria diverso, desde
que preencha a totalidade dos requisitos exigidos.