ACÓRDÃO Nº 5516/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5516/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria a Luiz
Carlos Padilha Mota, emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina e submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo Ministério
Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos da interessada, por terem sido
calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
considerando que o fundamento legal da aposentadoria - CF/1988, art. 40, §1º,
inciso III, alínea "a" (Redação dada pelas ECs 20/1998 e 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida
na Lei 10.887/2004), c/c os arts. 1º e 2º da Lei Complementar 152/2015 (idade máxima 75
anos) - exige o cálculo inicial dos proventos pela média das remunerações;
considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo da média das
remunerações efetuado pelo órgão de origem, registrado na ficha financeira do interessado (R$
3.872,70), diverge do valor considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$
3.727,27);
considerando que o valor calculado para os proventos ficou acima da última
remuneração do interessado na ativa, o que não é permitido para o fundamento legal da
aposentadoria;
considerando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados na
mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de
previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional
103/2019);
considerando que o valor dos proventos atuais deveria corresponder a R$ 4.365,44,
não a R$ 4.535,76, como estão sendo pagos atualmente;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário,
relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade
de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Luiz Carlos Padilha
Mota, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta decisão pela Universidade Federal de Santa Catarina, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.395/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Carlos Padilha Mota (220.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos do interessado conforme critérios
apontados na instrução técnica, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades
apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;