ACÓRDÃO Nº 5751/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5751/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo instaurado pela Secretaria
de Políticas para Mulheres da Presidência da República em razão da impugnação total de
despesas do convênio 007/2011-SPM/PR (Siconv 755948), que tinha por objeto apoiar o
projeto "Fabrica de Imagens - Instalação Circulante do Feminino".
Considerando a comprovação do pagamento do débito solidário imputado,
consoante análises do demonstrativo de débito (peça 166 e 169), e pela pesquisa realizada
junto ao Sistema SISGRU (peça 165 e 170);
considerando que as multas aplicadas individualmente à Sra. Maria Marta Baião
Seba e ao Centro de Informação Mulher - CIM, previstas no subitem 9.2 do Acórdão
8.530/2017-TCU-1ª Câmara, foram tornadas sem efeito pelo Acórdão 1.416/2019 - TCU - 1ª
Câmara;
considerando o pagamento da multa prevista no subitem 9.3 do Acórdão
8.530/2017-TCU-1ª Câmara, de responsabilidade exclusiva da Sra. Maria Marta Baião Seba,
conforme demonstrado nos autos;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Sra. Maria Marta Baião Seba
(578.***.***-44) e ao Centro de Informação Mulher - CIM (53.454.633/0001-36), ante o
recolhimento integral do débito solidário cominado pelo subitem 9.1 do Acórdão 8.530/2017 -
TCU - 1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 1.416/2019 - TCU - 1ª Câmara; dar quitação à Sra.
Maria Marta Baião Seba (CPF 578.***.***-44), pelo pagamento integral da multa aplicada no
subitem 9.3 do Acórdão 8.530/2017 - TCU - 1ª Câmara; e determinar o arquivamento dos
presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-031.134/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.046/2021-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Centro Informacao Mulher-cim (53.454.633/0001-36); Maria
Marta Baião Seba (578.***.***-44).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Evandro Colasso Ferreira (343100/OAB-SP),
representando Maria Marta Baião Seba.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.