PORTARIA MGI Nº 6.544, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 6.544, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII, art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, pelo inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 3.125,
de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e 7º,
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, na Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e na deliberação/autorização
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em
10 de setembro de 2024, bem como os elementos que integram o processo administrativo
nº 00045.003316/2013-60, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa a empresa Empresa Brasileira de
Terminais Portuários S.A - EMBRAPORT, portadora do CNPJ n° 02.805.610/0001-98, do
imóvel de propriedade da União, conceituado como terreno de marinha e acrescido e
espaço físico em águas públicas, divididos em 235.872,67 m² de espaço em terra,
terrenos de marinha e acrescido, 163.909,33 m² em estrutura de concreto em espelho
d'água e 96.089,95 m² de berços de atracação; localizado no Sítio Sandim, Porção Norte
do Estuário de Santos, junto ao Canal de Bertioga, município de Santos, Estado de São
Paulo.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada à
regularização de Instalação Portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado,
denominada EMBRAPORT, para fins de movimentação e/ou armazenagem de cargas
destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de vinte e cinco anos, a contar de
9 de setembro de 2015, data da assinatura do contrato de adesão do proponente junto
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da outorgante cedente.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Durante o prazo previsto no art. 3º, fica o outorgado cessionário
obrigado a pagar à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel citado no art. 1º,
o valor anual de R$ 2.137.108,92 (dois milhões, cento e trinta e sete mil cento e oito
reais e noventa e dois centavos), que deverá ser recolhido diretamente à União em
parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 178.092,41 (cento e setenta e oito mil
e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), sendo que tal valor poderá ser
reajustado, ou revisto, a depender da data da assinatura do contrato.
§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas mensais e sucessivas
vencíveis no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será
acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por
dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,
acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior
ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
§ 2º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a
qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem
o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 1993.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito
o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se,
em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja
realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo
cessionário, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários
à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância
das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 8º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de seis meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a
qualquer indenização ao cessionário.
Art. 10. Fica o cessionário obrigado a arcar com as retribuições devidas
entre a data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão, relativamente à
área ocupada sem autorização prévia, cujo pagamento deverá ocorrer nas condições
dispostas no Contrato de Cessão de Uso Onerosa.
Art. 11. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 12. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem
direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
constante do contrato de cessão.
Art. 13. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no prazo de trinta
dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta
Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK