ACÓRDÃO Nº 5509/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5509/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de monitoramento do Acórdão 2594/2024-TCU-Segunda
Câmara, por meio do qual o Tribunal apreciou representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero,
relacionadas a possíveis falhas em seu dever de fiscalização dos contratos firmados com
empresas terceirizadas para prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo no aeroporto
de Florianópolis - SC;
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil - AudRodoviaAviação (peça 6), no sentido de que a
determinação do TCU foi cumprida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar atendida a determinação exarada no Acórdão 2594/2024-TCU-
Segunda Câmara;
b) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 6) à unidade
jurisdicionada; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-025.778/2024-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.