ACÓRDÃO Nº 5736/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5736/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de e tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Michael Witkowsky Souza, em
razão de omissão no dever de prestar contas no âmbito do Termo de concessão e aceitação de
bolsa no exterior 209073/2013-6 firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e Michael Witkowsky Souza, que tem por objeto o instrumento
descrito como "Termo de compromisso e aceitação de bolsa no exterior".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre o fim do
prazo para prestação de contas final da bolsa (1/10/2015 - peça 14, p. 1) e o primeiro ato
passível de interromper a prescrição (17/9/2024 - peça 14, p. 4), caracterizando, assim, a
prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público junto ao TCU,
que concluíram pela prescrição quinquenal,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169,
inciso III, do RITCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 2º, 5º, e 11 da Resolução-TCU 344/2022
c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor desta decisão ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-008.505/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Michael Witkowsky Souza (352.***.***-31).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.