ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 30, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Suspende os efeitos do ADE DECEX/SPO Nº 29/2025 O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pelo presente ato, em cumprimento à decisão nº 401791238 do Mandado de Segurança Nº 5019228- 10.2025.4.03.6100 (JFSP), declara: Art. 1º SUSPENSOS, os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 29, de 11 de agosto de 2025, até decisão conclusiva no processo administrativo nº 10314.720170/2025- 91 ou enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial. Art. 2º Restabelecer a inscrição nº 52.864.482/0001-21 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 30, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 13/08/2025