ACÓRDÃO Nº 5433/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5433/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.537/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Maria Rita Bomfim Evangelista (720.***.***-49); Município de
Porto Real do Colégio - AL (12.207.429/0001-33).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio - AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB/AL 4.801),
representando Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio - AL; Rafael Gomes Alexandre
(OAB/AL 10.222), representando Maria Rita Bomfim Evangelista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Porto
Real do Colégio/AL, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a
fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial
(PSE), no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Porto Real do
Colégio/AL;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art. 12,
§§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que
o Município de Porto Real do Colégio/AL comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
importâncias a seguir discriminadas ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/5/2012 .7.657,40
. .30/5/2012 .4.964,40
. .14/6/2012 .6.096,00
. .14/6/2012 .3.559,00
9.3. dar ciência ao Município de Porto Real do Colégio/AL de que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e
implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a
ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas,
com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;
e
9.4. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5433-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.