ACÓRDÃO Nº 5436/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5436/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.932/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Diolando Batista dos Santos (586.***.***-34); Maria Luisa Souza
dos Santos (541.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Esplanada - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Luisa Souza dos Santos, representando Diolando
Batista dos Santos; Vagner Bispo da Cunha (OAB-BA 16378), representando Maria Luisa Souza
dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Social em desfavor do Sr. Diolando Batista dos
Santos (ex-Prefeito já falecido) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Esplanada/BA,
no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Sra. Maria Luisa Souza dos Santos, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio do responsável
Diolando Batista dos Santos;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Diolando Batista dos Santos (ex-
PrefeitodoMunicípiodeEsplanada/BA-falecido)eMariaLuísaSouzadosSantos(ex-Secretária
Municipal de Assistência Social), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º,
inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, e 210 do Regimento Interno/TCU, condenando
solidariamente a referida responsável e o espólio do Sr. Diolando Batista dos Santos ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/1/2012 .3.422,32
. .30/1/2012 .3.432,90
. .13/2/2012 .117,40
. .27/2/2012 .3.432,90
. .30/3/2012 .3.520,95
. .23/4/2012 .665,00
. .23/4/2012 .665,00
. .23/4/2012 .855,00
. .24/4/2012 .712,50
. .2/5/2012 .3.420,48
. .14/5/2012 .1.787,20
. .21/5/2012 .855,00
. .21/5/2012 .665,00
. .22/5/2012 .665,00
. .23/5/2012 .1.678,30
. .28/5/2012 .712,50
. .31/5/2012 .3.520,95
. .21/6/2012 .665,00
. .21/6/2012 .665,00
. .21/6/2012 .855,00
. .27/6/2012 .712,50
. .5/7/2012 .4.325,18
. .26/7/2012 .822,00
. .10/8/2012 .3.520,95
. .11/9/2012 .3.520,95
. .11/10/2012 .4.238,60
. .15/10/2012 .4.328,60
. .10/12/2012 .4.238,60
. .19/12/2012 .4.736,34
. .31/12/2012 .6.668,30
. .4/1/2012 .8.540,40
. .1/2/2012 .8.553,00
. .14/2/2012 .1.143,10
. .27/2/2012 .8.553,00
. .30/3/2012 .8.297,37
. .20/4/2012 .1.520,00
. .2/5/2012 .7.491,47
. .11/5/2012 .328,50
. .17/5/2012 .1.520,00
. .17/5/2012 .855,00
. .31/5/2012 .7.761,50
. .6/6/2012 .995,00
. .20/6/2012 .1.520,00
. .20/6/2012 .855,00
. .5/7/2012 .7.761,50
. .23/7/2012 .855,00
. .25/7/2012 .2.577,05
. .10/8/2012 .7.437,00
. .29/8/2012 .2.778,00
. .11/9/2012 .7.927,02
. .11/10/2012 .1.430,65
. .15/10/2012 .7.927,02
. .13/11/2012 .7.927,02
. .10/12/2012 .9.228,56
. .1/1/2013 .4.500,00
. .17/1/2012 .4.500,00
. .1/3/2012 .4.500,00
. .28/3/2012 .4.500,00
. .24/4/2012 .4.500,00
. .8/6/2012 .4.500,00
. .3/7/2012 .4.500,00
. .5/7/2012 .2.000,00
. .5/7/2012 .2.000,00
. .5/7/2012 .2.000,00
. .1/8/2012 .6.500,00
. .17/8/2012 .6.500,00
. .27/9/2012 .6.500,00
. .18/10/2012 .6.500,00
. .12/11/2012 .6.500,00
. .9/12/2012 .6.500,00
. .17/5/2012 .8,00
. .6/6/2012 .8,00
. .20/6/2012 .8,00
. .23/7/2012 .8,00
. .25/7/2012 .8,00
9.4. aplicar à responsável Sra. Maria Luísa Souza dos Santos a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com
fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a adoção das medidas que entender
cabíveis; e
9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5436-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.