ACÓRDÃO Nº 5734/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5734/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal,
como mandatária do extinto Ministério das Cidades, em desfavor de Francisco das Chagas
Parente Aguiar, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato
de Repasse de registro Siafi 829405, que teve por objeto a pavimentação de ruas no município
de Mucambo/CE
Considerando que a irregularidade apontada na instauração da presente tomada
de contas especial consistiu na inexecução parcial do objeto pactuado, sem aproveitamento útil
da parcela executada, conforme parecer de funcionalidade inicial;
considerando que, no curso da instrução processual, restou demonstrado que as
obras foram executadas parcialmente de forma satisfatória, alcançando etapa útil e
beneficiando a comunidade local, conforme evidenciado no Relatório de Acompanhamento de
Engenharia (RAE) e demais documentos constantes nos autos;
considerando que a depender do objeto da despesa, como é o caso em tela
(pavimentação de ruas), não é preciso concluir sua totalidade para se alcançar etapa útil, dado
se tratar de objeto divisível, cuja parte realizada pode ser usada pelo público-alvo e atingir os
fins colimados;
considerando que não houve pagamento por serviços inexecutados, tampouco
problemas de ordem construtiva que comprometessem a funcionalidade do objeto pactuado;
considerando que a análise financeira das contas demonstrou a regular aplicação
dos recursos transferidos, com a devolução do saldo residual, conforme comprovado por
conciliação bancária e extratos financeiros;
considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público junto ao TCU,
que concluíram pela inexistência de dano ao erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos
arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso II, da Instrução Normativa/TCU 98/2024 c/c os arts. 169, inciso VI,
e 212 do Regimento Interno/TCU, ante a ausência de pressupostos para sua constituição;
b) informar aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal o teor da presente
deliberação.
1. Processo TC-008.350/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco das Chagas Parente Aguiar (143.***.***-93).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.