ACÓRDÃO Nº 5660/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5660/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensões militares instituídas
por Adilson Bertolino Rodrigues (9445/2025 - Inicial), Ambrosio Eneci Pires (82566/2024 -
Inicial), Cornelio Grossi (9652/2025 - Reversão), Hermes Dornelles Teixeira (83334/2024 -
Reversão) e Luiz Gonzaga de Oliveira (10087/2025 - Inicial), emitidos pelo Comando do
Exército e submetidos a este Tribunal para registro.
Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas não
constataram irregularidades nos atos, porém identificaram, nos contracheques relativos ao
ato 9445/2025, erro no cálculo de proventos, que devem ter por base o posto de General de
Brigada;
considerando que, em razão disso, cabe ao órgão de origem corrigir a
irregularidade, com fundamento no art. 7º, §2º, da Resolução-TCU 353/2023, verbis:
§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade
em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de
registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que adote as medidas
cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira
do interessado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do
Regimento Interno, em:
a) considerar legais os atos de pensões militares instituídas por Adilson Bertolino
Rodrigues (9445/2025 - Inicial), Ambrosio Eneci Pires (82566/2024 - Inicial), Cornelio Grossi
(9652/2025 - Reversão), Hermes Dornelles Teixeira (83334/2024 - Reversão) e Luiz Gonzaga
de Oliveira (10087/2025 - Inicial), concedendo-lhes registro;
b) determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista a inconsistência
apresentada nos contracheques dos beneficiários do ato 9445/2025, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da ciência desta decisão, os proventos de pensão militar tendo por
base de cálculo o posto de General de Brigada, conforme o que preconiza o art. 7º, §2º, da
Resolução nº 353/2023-TCU.
1. Processo TC-011.606/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elizabete Quinhones Coelho (183.***.***-91); Hyclea Cunha
Grossi (504.***.***-00); Quelen Adriana de Souza Muruci (946.***.***-53); Renata Jacques
Rodrigues (972.***.***-68); Rosane Jacques Rodrigues (647.***.***-20); Soraya Jacques
Rodrigues (699.***.***-68); Vera Lucia da Cunha Oliveira (024.***.***-52); Wilcea Cunha
Grossi (333.***.***-91); Zilaine Pompeu Teixeira (628.***.***-72); Zislaine Pompeu Teixeira
(478.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.