DELIBERAÇÃO Nº 267, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 087, de 4 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.111353/2023-76, delibera: Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes S.A., CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor do Ofício Sei nº 39654/2024/COTAX/GEOPE/SUPAS/DIR-ANTT, que negou admissibilidade ao recurso administrativo apresentado contra a Decisão Supas nº 575, de 12 de setembro de 2024. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 267, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/08/2025
Empresas citadas
- Gontijo de Transportes S.A. — CNPJ 16.624.611/0001-40