ACÓRDÃO Nº 5480/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5480/2025 - TCU - 1ª Câmara
OsMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodaPrimeiraCâmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro
o ato de concessão de interesse da sra. Maria Martha Almeida Pinto de Oliveira, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-012.234/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Maria Martha Almeida Pinto de Oliveira (153.***.***-34); Sonia
de Paula Falleiros (012.***.***-89).
1.2. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, em observância à tese de repercussão geral
fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553, faça consignar, na
base de dados desta Corte, a anotação de registro tácito do ato de concessão de interesse da
sra. Sonia de Paula Falleiros.