ACÓRDÃO Nº 5758/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5758/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades nos Contratos
25/2019 e 28/2018 firmados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Considerando a comprovação do pagamento da multa que lhe foi cominada,
consoante demonstrativos de débitos às peças 270 e 272, e pela pesquisa realizada junto ao
Sistema SISGRU as peças 269 e 271;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos Srs. Celmo Alexandre Giarola
(007.***.***-30) e Sandro Rogério Ferreira Gomes (120.***.***-48), ante o recolhimento
integral da multa que lhes foi aplicada pelo subitem item 9.4 do Acórdão 2.210/2024 - TCU - 1ª
Câmara (peça 236), e restituir os autos ao Serviço de Gestão de Dívidas.
1. Processo TC-004.120/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Bernaldo Goncalves da Silva Filho (704.***.***-04); Bruno Hage
Uchoa (752.***.***-68); Celmo Alexandre Giarola (007.***.***-30); Herlis Gomes Pinto
(275.***.***-49); Sandro Rogerio Ferreira Gomes (120.***.***-48); Thiago Balduino da Silva
(945.***.***-72).
1.2. Interessado: Construtora Brilhante Ltda (04.529.815/0001-13).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.