ACÓRDÃO Nº 5512/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5512/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Josefa Zezita Marques Mendes,
emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora constatou,
anuída pelo Ministério Público junto ao TCU, que nos proventos da interessada foi incluída,
além da vantagem denominada "opção", parcelas de quintos incorporados de funções
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado
após 16/12/1998;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário
(Relator: Ministro Benjamin Zymler), que firmou o seguinte entendimento:
"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas
do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em
comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após
16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos
proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."
considerando que esse entendimento está simulado no Tribunal, conforme o
enunciado de Súmula-TCU 290:
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990,
inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores
que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC
20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria.
considerando que também está sedimentado, na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), o entendimento de que o direito à "opção" foi derrogado ainda em
1995, antes, portanto, de a interessada implementar os requisitos para a inativação;
considerando, adicionalmente, que a Lei 8.112/1990 e a jurisprudência do TCU
vedam a percepção cumulativa de quintos com a vantagem de opção;
considerando, entretanto, que a inclusão da vantagem denominada opção nos
proventos da interessada está protegida por decisão provisória proferida nos autos do
processo 1035883-44.2019.4.01.3400, ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF-Sindjus/DF, que
tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
considerando que é firme a jurisprudência de que as decisões judiciais de juízes ou
tribunais não podem compelir esta Corte de Contas a registrar ato de aposentadoria, a exemplo
dos acórdãos 1.857/2003, 961/2006, 962/2006 e 963/2006 do Plenário, salvo quando o
Tribunal for parte e a determinação for expedida pelo Supremo Tribunal Federal - STF,
conforme entendeu aquele Pretório Excelso no MS 23.665-DF, o que não se enquadra no caso
ora em questão;
considerando que, nos termos de recente deliberação do Plenário do Tribunal
(Acórdão 514/2025-TCU-Plenário - relator Ministro Jorge Oliveira), quando houver decisão
judicial amparando o pagamento da opção pode o (a) interessado (a) optar por recebê-la em
vez dos quintos, de modo que estará obrigado a escolher por uma delas para composição de
seus proventos;
considerando, ainda, que o ato em questão contempla vantagem que decorre de
incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e
4/9/2001;
considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona
jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo
Tribunal Federal-STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar
inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no referido
período, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos nos termos
em que foram deferidos em sentença transitada em julgado;
considerando que, no caso em epígrafe, não há comprovação de que a interessada
conta com decisão judicial transitada em julgado que lhe garanta pagamentos de parcelas de
quintos incorporados após 9/4/1998 sem absorção por aumentos futuros;
considerando que o nome da interessada não constou da lista de beneficiários da
Ação Ordinária nº 012092-54.2005.4.01.3400, ajuizada também pelo Sindjus/DF (peça 8);
considerando que, embora o processo judicial tenha sido movido pelo sindicato da
categoria a que pertence a servidora (Sindjus/DF)_se delimitaram os beneficiários, tanto na
petição inicial quanto na própria sentença, mantida, nesse aspecto, até o trânsito em
julgado;
considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023, alterou
o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, o qual passou a ter a seguinte
redação:
"Art. 11. (...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter
permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da
incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas
ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei."
considerando que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já haviam sido
alterados pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023 e previu o aumento das
parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder
Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:
"I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de
2025."
considerando que a citada alteração promovida pela Lei 14.687/2023 não prevê
efeitos retroativos à sua vigência;
considerando que nessa situação a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de
quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas no que diz respeito às
parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;
considerando que no caso dos autos a parcela de quintos deve ser parcialmente
absorvida de forma imediata pelo percentual de aumento concedido a partir de 1º de fevereiro
de 2023;
considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé do (a) interessado (a);
considerando as manifestações uníssonas da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal pela legalidade do ato inicial e ilegalidade e negativa de registro do
ato de alteração de aposentadoria da interessada; e
considerando, finalmente, o entendimento firmado a partir do Acórdão
1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas".
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts.
143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Josefa Zezita Marques Mendes,
recusando-lhe o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
pelo órgão de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.242/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Josefa Zezita Marques Mendes (316.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;
1.7.1.2. convoque a interessada para que escolha entre o recebimento da parcela
opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor, sem
prejuízo de informar e alertá-la de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. caso opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na ação 0801827-13.2021.4.05.8500 e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será decidido pelo Poder
Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de concessão de aposentadoria a Josefa
Zezita Marques Mendes, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por meio do
sistema e-Pessoal;
1.7.1.4. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, promova o destaque
dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada
posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser
absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso
Extraordinário 638.115, salvo os aumentos concedidos pela Lei 14.687/2023 referente a 1º de
fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025, devendo nesse caso emitir novo ato para
apreciação deste Tribunal após a absorção da parcela impugnada, nos termos do §8º do art. 7º
da Resolução-TCU 353/2023 c/c a IN-TCU 78/2018.