ACÓRDÃO Nº 5740/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5740/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Pará, em desfavor de João Neto Alves Martins e Matheus
Construtora e Materiais Para Construção Ltda., em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de compromisso
0274/2011, de registro Siafi 671197 (peça 6), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) e o município de São João do Araguaia - PA, que tem por objeto a implantação do
Sistema de Esgotamento Sanitário - MSD.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o memorando nº 19/2018/SOPRE-PA/SECOV PA/SUEST-PA
(peça 96), de 23/5/2018 e o despacho 533/2021 (peça 99), de 11/6/2021, evidenciando a
ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente
a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, sendo suficiente
para a caracterização, no caso concreto, do apenas do primeiro interstício supramencionado;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 8º e 11
da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-008.659/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1.Responsáveis:JoãoNetoAlvesMartins(153.***.***-20);MatheusConstrutora
e Materiais Para Construção Ltda (07.939.500/0001-32).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Araguaia - PA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.