PORTARIA SPU-PA/MGI Nº 6.641, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU-PA/MGI Nº 6.641, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ, do
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de
setembro de 2022, c/c o art. 44, Regimento interno da Secretaria do Patrimônio da União
publicado por meio da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024 , tendo em vista
o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com nova
redação que lhe foi conferida pelo art. 2º, da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem
como, os elementos que integram o processo SEI-MGI nº 19739.002270/2025-15, resolve:
Art. 1º. AUTORIZAR a SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO
PARÁ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
***37.985/0001-**, a realizar obras e serviços de engenharia relativas à requalificação
ambiental do Canal Tucunduba, no perímetro compreendido entre a Avenida
Perimetral, Avenida Rio Tucunduba, Rua José Priante e o Canal Tucunduba, no
Município de Belém, Estado do Pará, abrangendo uma área de 31.696,68 m²;
Art. 2º. A Autorização se dá em caráter precário, podendo ser revogado a
qualquer tempo, ante à necessidade da Administração ou à inobservância dos termos
da presente autorização;
Art. 3º. A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à
garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra;
Art. 4º. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da Autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas
de Preservação Permanente e o disposto no o Guia de Diretrizes de Prevenção e
Proteção à Erosão Costeira;
Art. 5º. A autorização de obra a que se refere esta Portaria, não implica a
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo;
Art. 6º. A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO PARÁ responderá,
judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras,
construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria;
Art. 7º. A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO PARÁ será
responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e
equipamentos instalados com base na autorização ora concedida;
Art. 8º. A responsabilidade pela demolição da obra será da SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO PARÁ em qualquer hipótese, bem como eventuais
necessidades de adequação. Entre as hipóteses previstas estão os riscos à segurança
das pessoas e do meio ambiente e a perda da finalidade social da obra, nos termos
desta Portaria autorizativa;
Art. 9º. A SPU/PA realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto
da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe. Poderá haver a aplicação de multas
e responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, ela venha trazer danos
não passíveis de reversão ao meio ambiente;
Art.10º. O prazo da presente Autorização será estipulado na liberação dos
recursos, de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido entre as partes
executoras do projeto em comento;
Art.11º. As áreas destinadas à exploração econômica ou que impliquem uso
privativo, como conjunto habitacional, lanchonetes, estações elevatórias de água e
esgoto, deverão ser objeto de regularização específica, nos termos da legislação
patrimonial vigente, com aplicação dos instrumentos de destinação disponíveis para
cada caso, inclusive em observância quanto ao licenciamento urbanístico e
ambiental;
Art. 12º. Durante o período de execução de obras a que se refere o art. 1º,
fica a SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO PARÁ obrigada a fixar na área
em que será realizada a obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa
confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União
(SPU), de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com os
seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E
SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
Art. 13°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO SOARES DA SILVA