ACÓRDÃO Nº 5748/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5748/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 26, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, e
de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) autorizar o parcelamento da dívida, no valor de R$ 244.106,95 (duzentos e
quarenta e quatro mil, cento e seis reais e noventa e cinco centavos), imputada ao município de
São Luiz/RR, por intermédio do subitem 9.2 do Acórdão 1.245/2025-TCU- 1ª Câmara,
excepcionalmente, em 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizada monetariamente, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal,
b) cientificar o município de São Luiz/RR de que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19
da Lei 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a matéria;
c) sobrestar nos termos do art. 11, da Lei 8.443/1992, o exame de mérito deste
processo de tomada de contas especial até a quitação total da dívida ou a inadimplência de
qualquer parcela.
1. Processo TC-023.438/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Haroldo José Muniz (628.***.***-53); James Moreira Batista
(698.***.***-87); Prefeitura Municipal de São Luiz - RR (04.056.230/0001-23).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Luiz - RR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sean da Silva Pereira Loureiro (761/OAB-RR),
representando Coema - Paisagismo, Urbanizacao & Servicos Ltda; Marcelli de Cassia Pereira
(33.843/OAB-DF), Carla Albuquerque Zorzenon (50044/OAB-DF) e outros, representando
James Moreira Batista.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.