ACÓRDÃO Nº 5750/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5750/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional contra Gelson Luiz Dill, em virtude da omissão no
dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Novo Progresso/PA para
aquisição de cestas de alimentos, colchões, redes para dormir e kits de dormitório, higiene
pessoal e limpeza (Siafi 1AAMKY).
Considerando que, embora a TCE tenha sido instaurada por omissão no dever de
prestar contas, o responsável apresentou intempestivamente documentação comprobatória
da utilização dos recursos, o que afasta a irregularidade inicial;
considerando que a análise da AudTCE concluiu pela existência de nexo de
causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, bem como pelo cumprimento
do objeto e atingimento dos objetivos pactuados, a despeito da ausência da declaração formal
de cumprimento do objeto, suprida por outras informações constantes dos autos;
considerando que, em relação ao saldo remanescente na conta específica, no valor
de R$ 22.480,92, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade processual, a
medida mais adequada é determinar ao banco depositário que promova sua devolução aos
cofres da União, em linha com a jurisprudência deste Tribunal; e
considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao
TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", 208, 214, inciso II, e 250, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Gelson Luiz Dill e dar-lhe quitação;
b) determinar ao Banco do Brasil que, se ainda não o fez, recolha, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, aos cofres da União o saldo existente na conta 23.505-9,
agência 3899-7, e eventuais investimentos vinculados, referente à transferência Siafi 1AAMKY,
cuja titular é a Prefeitura Municipal Novo Progresso/PA (CNPJ 10.221.786/0001-20),
remetendo a este Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 58 ao responsável,
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal Novo
Progresso/PA.
1. Processo TC-029.047/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gelson Luiz Dill (581.***.***-68).
1.2. Unidade: Município de Novo Progresso/PA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.