ACÓRDÃO Nº 5803/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5803/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de
concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a
7).
1. Processo TC-011.352/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Antônia Corrêa dos Santos (127.***.***-68); Cleide Luzia Pinto
e Silva (909.***.***-87); Joana da Cruz Alfonso (437.***.***-10); Luzelena Rosa de Oliveira
(424.***.***-68); Maria Eduarda de Oliveira Cebalho (088.***.***-05); Odione de Oliveira
Cebalho Duarte (883.***.***-49); Sendy Aparecida de Paula Oliveira Cebalho (018.605.391-
65).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques da beneficiária de
Sérgio de Oliveira e Silva (74681/2023), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de
subtenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. determinar ao Comando do Exército para que, no prazo de 15 dias, ajuste os
proventos da pensão militar de Sérgio de Oliveira e Silva (74681/2023), ao posto/graduação
de subtenente, com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha
financeira da interessada, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023.