ACÓRDÃO Nº 5747/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5747/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa em Minas Gerais, em desfavor de Dalva Maria de Oliveira, prefeita de
Tarumirim/MG, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pelaUniãopormeiodoConvênio630/2008,registroSiafi650604(peça5),quetinhaporobjeto
a execução de parte do sistema de esgotamento sanitário na aludida municipalidade.
Considerando que a presente tomada de contas especial foi instaurada em virtude
da inexecução parcial do objeto conveniado sem aproveitamento útil da parcela executada,
configurando dano ao erário;
considerando que a instrução inicial da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) apurou, além da inexecução parcial do objeto do
convênio, a realização de pagamentos a maior no âmbito do convênio;
considerando que a unidade técnica propôs a realização da citação de Dalva Maria
de Oliveira, prefeita, de Marcílio de Paula Bonfim, prefeito sucessor, e da empresa Lafer
Construção Ltda.;
considerando que a empresa Lafer Construções Ltda., foi extinta e liquidada na
Receita Federal do Brasil e na Junta Comercial de Minas Gerais desde 24/5/2022, antes da sua
citação;
considerando que a análise da unidade técnica afastou a ocorrência da coisa
julgada e da prescrição;
considerando que as alegações de defesa apresentadas por Dalva Maria de Oliveira
e Marcílio de Paula Bonfim lograram demonstrar a adoção de medidas concretas para a
execução do objeto pactuado, além de atuação diligente junto à FUNASA, inclusive com
apresentação de propostas de reprogramação e prorrogação de prazo, e devolução voluntária
de recursos;
considerando que os obstáculos à conclusão das obras decorreram de fatores
externos ao controle da gestão municipal, incluindo atrasos na liberação de recursos pela
FUNASA, cancelamento temporário dos convênios e necessidade de readequação de
projetos;
considerando que a documentação constante dos autos, especialmente o Parecer
Financeiro 256/2022, confirma a execução de 81% do objeto, corroborando os pagamentos
efetuados pela municipalidade e afastando a irregularidade inicialmente apurada quanto a
supostos pagamentos a maior;
considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao
TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", 208, e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas e julgar regulares com
ressalva as contas de Dalva Maria de Oliveira e Marcílio de Paula Bonfim, dando-lhes
quitação;
excluir a empresa Lafer Construção Ltda. da relação processual; e
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 258 à
Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais e aos responsáveis.
1. Processo TC-023.035/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dalva Maria de Oliveira (180.***.***-04); Lafer Construções
Ltda (10.720.006/0001-97); Marcilio de Paula Bomfim (509.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tarumirim - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mauro Jorge de Paula Bomfim (43712/OAB-MG),
representando Marcilio de Paula Bomfim; Nilton Oliveira Bonifácio (69252/OAB-MG), Manoel
Jose de Freitas Castelo Branco (105199/OAB-MG) e outros, representando Dalva Maria de
Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.