ACÓRDÃO Nº 5498/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5498/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legal para fins de
registro o ato a seguir relacionado, com a ressalva de que a inconsistência apresentada em sua
versão submetida ao exame do Tribunal, deixou de existir.
1. Processo TC-009.570/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Roberto Tavares Rabelo de Albuquerque (004.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.