ACÓRDÃO Nº 5380/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5380/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.781/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Maria da Penha Silva Albuquerque (340.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marcelo Guimarães Martins (44.541/OAB-CE),
representando Maria da Penha Silva Albuquerque.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria da Penha
Silva Albuquerque contra o Acórdão 9.886/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do qual foi
considerado ilegal seu ato de pensão militar e a ele negado registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão militar de Maria da
Penha Silva Albuquerque;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 9.886/2024-TCU-1ª
Câmara;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5380-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor) e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.