ACÓRDÃO Nº 5797/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5797/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas anuais da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia (SRTE/RO), relativa ao
exercício de 2014, julgado por meio do Acórdão 9.799/2019 - 1ª Câmara, o qual condenou a
Sra. Ana Lúcia Guimarães Marcelino e o Sr. Sebastião Waldemir Pinheiro da Silva ao
ressarcimento do débito apurado (R$ 3.500,00 - item 9.5.2), em solidariedade, e aplicou multa
à Sra. Ana Lúcia Guimarães Marcelino (R$ 7.500,00 - item 9.6), entre outros
responsáveis/débitos
Considerando que houve o recolhimento de aproximadamente R$ 3.500,00 (peças
399, 401 e 407), pela Sra. Ana Lúcia Guimarães Marcelino, objeto da condenação relativa ao
item 9.5.2 do Acórdão 9.799/2019-1ª Câmara (peça 227), destacando-se a modicidade do saldo
residual de R$ 7,61 e a prévia autorização de pagamento parcelado (item 9.7 do mencionado
Acórdão);
Considerando, por outro lado, em relação à multa aplicada por meio do subitem
9.6 do Acórdão 9.799/2019 - 1ª Câmara, que a Sra. Ana Lúcia Guimarães Marcelino iniciou o
recolhimento e o interrompeu (peça 402), tendo havido o pagamento apenas parcial, com
saldo devedor de R$ 4.946,94 (em 11/6/2025 - peça 403), devendo se notificar o Ministério do
Trabalho e Emprego para que efetue o recolhimento por meio do desconto em folha, conforme
determinou o Acórdão 9.799/2019-TCU-1ª Câmara, item 9.9;
Considerando,afinal,ainstruçãotécnica(peças405-406),chanceladapeloMP/TCU
(peça 408),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
a) expedir quitação à Sra. Ana Lúcia Guimarães Marcelino e ao Sr. Sebastião
Waldemir Pinheiro da Silva quanto ao débito objeto do item 9.5.2 do Acórdão 9.799/2019 -
TCU - 1ª Câmara; e
b) notificar o Ministério do Trabalho e Emprego a fim de que, em atenção ao item
9.9 do Acórdão 9.799/2019 - 1ª Câmara, promova o desconto da dívida relativa ao item 9.6 do
mesmo Acórdão.
1. Processo TC-028.024/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)
1.1. Apensos: 010.096/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.157/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 010.093/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.156/2022-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 010.155/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.094/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ana Lúcia Guimarães Marcelino (114.***.***-91); Bruno Borges
Longo (076.***.***-63); Ednilson Rici dos Santos (84.648.534/0001-19); Francisco Lemos da
Conceição (161.***.***-91); Franklin de Mendonca Nonato (649.***.***-04); Ludma de
Oliveira Correa Lima (166.***.***-68); Maria Alzinete de Jesus e Silva (085.***.***-49); Pedro
de Oliveira Sa (963.***.***-82); Sebastião Waldemir Pinheiro da Silva (113.***.***-91); Vilmar
Ribeiro de Souza (934.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de
Rondônia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Nelson Canedo Motta (2721/OAB-RO), Igor Habib Ramos
Fernandes (5193/OAB-RO) e outros, representando Ludma de Oliveira Correa Lima; Pompilio
Nascimento de Mendonca (769/OAB-RO), representando Ednilson Rici dos Santos; Ilza Neyara
Silva Marques (7748/OAB-RO) e Breno Mendes da Silva Farias (5161/OAB-RO), representando
Maria Alzinete de Jesus e Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.