RESOLUÇÃO CJF Nº 965, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 965, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as funções relevantes singulares no
âmbito do Conselho da Justiça Federal
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que
lhe confere o Art. 10, XII e XXIII, do Regimento Interno, ad referendum,
CONSIDERANDO as disposições constantes do Ato nº 9/2025, do Presidente do
Senado Federal, das Resoluções CNMP nº 256/2023, CNMP-SG nº 151/2024, CNJ nº
528/2023, STJ/GP nº 24/2025, CJF nº 847/2023 e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2023;
CONSIDERANDO a relevância do trabalho singular prestado pelas servidoras e
pelos servidores ocupantes de cargos em comissão (CJ-4, CJ-3 e CJ-2) nas estruturas do
Conselho, que contribuem para que o CJF possa cumprir seu dever constitucional, resolve:
Art. 1º Aplicam-se, no que couber, às servidoras e aos servidores do Conselho
da Justiça Federal ocupantes de cargo em comissão (CJ-4, CJ-3 e CJ-2), as disposições
constantes da Resolução CNMP nº 256/2023, da Resolução STJ/GP nº 24/2025 e dos
normativos elencados no preâmbulo desta Resolução.
Art. 2º Considera-se função relevante singular, apta a caracterizar o acúmulo de
acervo procedimental ou administrativo, o exercício de cargo em comissão CJ-4, CJ-3 ou CJ-
2 nas estruturas do Conselho da Justiça Federal.
Art. 3º O reconhecimento do exercício das atividades mencionadas nesta
Resolução é limitado ao máximo de quatro dias por mês, não sendo admitido
fracionamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN