ACÓRDÃO Nº 5642/2025 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, V, "e" do RI/TCU, deferir o pedido de prorrogação de prazo solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 2.237/2025-TCU-1ª Câmara, a contar da decisão proferida, comunicando esta decisão ao requerente. 1. Processo TC-010.862/2024-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Paulo Roberto Torres (459.***.***-68); Paulo Roberto Torres (459.***.***-68). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: Anna Carla Marques Fracalossi (15391/OAB-BA), representando Paulo Roberto Torres. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5642/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/08/2025